Taxa de resíduos sólidos em Aracruz é exigência de lei federal

Anual, a cobrança será realizada através do IPTU

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TMRS é somente para os serviços de coleta e destinação de resíduos classificados como domiciliares. Foto: Divulgação/PMA

Exigência da lei federal nº. 14.026, denominada de Novo Marco Regulatório do Saneamento, Aracruz passará a cobrar a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (TMRS) a partir de 2022. Anual, a cobrança será realizada através do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), de acordo com o projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal no último dia 27.

De acordo com a secretaria municipal de Transportes e Serviços Urbanos, a TMRS refere-se exclusivamente aos serviços de coleta e destinação de resíduos classificados como domiciliares, conforme determina lei federal. Portanto, não estão nesta taxa os entulhos que são por lei de obrigação dos geradores. Entre outros, é o caso de obras de construção civil e demolições.

Ainda de acordo com a secretaria, a TMRS será variável conforme a categoria (Residencial, Comercial e Serviço, Industrial, Público e Filantrópico ou Social) em que se encontra o domicílio. A administração municipal diz que ainda terá um decreto com informações dos valores de cada categoria.

Segundo o projeto de lei n° 030/2021, em Aracruz, os valores arrecadados a título de TMRS ficarão vinculados à sua efetiva aplicação para operação e gestão de serviços componentes da área de resíduos sólidos, bem como para investimentos que visem à melhoria da qualidade e eficiência dos serviços prestados, observando a proteção ao meio ambiente e à saúde pública.

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