STF reconhece definitivamente reeleição da Mesa Diretora da Assembleia

Formando maioria do Pleno, os ministros Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli e Nunes Marques acompanharam o entendimento do ministro Gilmar Mendes e reconheceram a constitucionalidade da eleição para o biênio 2021/2022

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(Foto: Ellen Campanharo) Atual Mesa Diretora da Ales

Com o julgamento definitivo da ADI 6707, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a eleição para o biênio 2021-2022 da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa. Formando maioria do Pleno, os ministros Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli e Nunes Marques acompanharam o entendimento do ministro Gilmar Mendes e reconheceram a constitucionalidade da eleição para o biênio 2021/2022.

Com fundamento diferente, também votaram pela manutenção da atual Mesa Diretora e do presidente Erick Musso no comando da Assembleia, os ministros Ricardo Lewandowski, Cármem Lúcia e Edson Fachin. Com exceção do ministro Alexandre de Moraes, todos os demais ministros do STF apontaram que eventual alteração de entendimento deve valer apenas para eleições futuras.

O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6707 – que questiona a reeleição de membros da Mesa Diretora para o mesmo cargo dentro da mesma legislatura – foi encerrado na sexta-feira 17, fechando e ratificando a eleição da Mesa Diretora, que tem o deputado Erick Musso na presidência.

Sempre confiamos em uma decisão do STF nesse sentido, nos termos da tese apresentada pela Procuradoria da Assembleia. A decisão consagra a segurança jurídica e respeita os atos jurídicos perfeitos”, destacou Rafael Henrique Guimarães Teixeira de Freitas, Procurador-geral da Assembleia Legislativa.

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