Sancionada lei que reforça segurança em visitas técnicas

A lei foi publicada no Diário Oficial de terça-feira 29 e entra em vigor em 45 dias

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Foto Ilustrativa: Divulgação

Por Márcia Tourinho

O governador Renato Casagrande sancionou a Lei 11.178/2020, que aperfeiçoa normas de segurança para visitas técnicas realizadas por prestadoras de serviços em residências e endereços comerciais do Espírito Santo. A lei, de autoria do deputado Delegado Lorenzo Pazolini, foi publicada no Diário Oficial de terça-feira 29 e entra em vigor em 45 dias.

A iniciativa de Pazolini altera a Lei 10.690/2017, que obriga as empresas prestadoras de serviços a disponibilizar informações sobre os técnicos habilitados a realizarem serviços no Estado. Uma das alterações é a inclusão do inciso IV ao parágrafo único do artigo 1º, exigindo do profissional uma senha de identificação do atendimento.

Já o artigo 2º especifica as empresas consideradas prestadoras de serviços e incluídas na medida, como empresas de telefonia e internet; empresas de televisão a cabo, satélite, digital e afins; empresas especializadas em reparos elétricos e eletrônicos; autorizadas de empresas de aparelhos de utilidades domésticas; concessionárias de água e energia elétrica; empresas fornecedoras de gás encanado para fins residenciais e empresas de seguro.

A lei sancionada também traz mais rigor às penalidades previstas em caso de descumprimento das medidas. A legislação original, que tem como base Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs), prevê multa de pouco mais de R$ 7 mil. Na lei de Pazolini esse valor pode chegar a quase R$ 18 mil, que pode ser dobrado em caso de reincidência. A Lei 11.178 ainda inclui a possibilidade de suspensão de fornecimento de produtos ou serviço. Os recursos arrecadados com a aplicação da multa serão revertidos para o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.

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