Renova indeniza casos de difícil comprovação

O valor pago aos atingidos dos municípios de Baixo Guandu e Naque (MG), os primeiros contemplados do novo sistema indenizatório, implementado a partir de decisão da 12ª Vara Federal em ações apresentadas por Comissões de Atingidos, soma cerca de R$ 48 milhões

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Foto: Divulgação

A Fundação Renova encerrou outubro com mais de 500 acordos de pagamento de indenização para casos de difícil comprovação de danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão. O valor pago aos atingidos dos municípios de Baixo Guandu e Naque (MG), os primeiros contemplados do novo sistema indenizatório, implementado a partir de decisão da 12ª Vara Federal em ações apresentadas por Comissões de Atingidos, soma cerca de R$ 48 milhões.

Mais de 5.500 requerimentos foram apresentados desde agosto, quando o novo sistema entrou em vigor e instituiu matriz de danos própria a diversas categorias profissionais: lavadeiras, artesãos, areeiros, carroceiros e extratores minerais, pescadores de subsistência, pescadores informais/artesanais/de fato, cadeia produtiva da pesca, revendedores de pescado informais e ambulantes, associações, agricultores, produtores rurais, ilheiros, meeiros, arrendatários e aquicultores para consumo próprio, e agricultores, produtores rurais, ilheiros para comercialização informal.

A operação do novo sistema contou com a implementação de uma plataforma on-line, denominada Portal do Advogado, que está disponível no site da Fundação Renova (www.fundacaorenova.org) para atender especificamente a essas categorias informais e com difícil comprovação de danos. O prazo final definido para acesso à plataforma on-line nos dois municípios foi prorrogado pela Justiça e agora é dia 31 de janeiro de 2021.

Esse novo sistema, totalmente automatizado, traz definitividade e segurança para o atingido, por contar com o acompanhamento de advogado e ser homologado pela Justiça. Além disso, para atender categorias com alto grau de informalidade, a documentação exigida é mais simplificada que a do Programa de Indenização Mediada.

O acesso à plataforma é o primeiro passo para dar entrada no sistema de indenização. Os atingidos precisam ser representados por advogados ou defensores públicos que precisam cumprir todas as etapas descritas na plataforma e atender às determinações das sentenças, como apresentar a documentação exigida. Depois que esse processo é finalizado, em caso de aceite da proposta de indenização, o termo de acordo é encaminhado à Justiça. Somente após a homologação pelo Juízo, o acordo é considerado firmado e a indenização é paga.

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