Projeto exige informação sobre radar disponibilizada na internet

Iniciativa é o deputado Torino Marques

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Foto: Divulgação/Ales

Por Gleyson Tete

Um projeto apresentado na Assembleia pelo deputado Torino Marques prevê que as empresas prestadoras de serviços de instalação e manutenção de radares e aparelhos de fiscalização semafórica nas rodovias do Estado disponibilizem na internet as ordens de serviços de reparo dos equipamentos com defeito ou inconsistência da calibragem.

Se aprovado e sancionado, o projeto exigirá que as empresas de manutenção deverão divulgar as ordens de serviços para reparos de equipamentos com defeito ou problema de calibragem. Marques destaca que “a ideia é permitir que os motoristas não sejam multados e punidos por eventuais problemas desses equipamentos. Muitas vezes os aparelhos apresentam falhas que aplicarão penalidades nos motoristas que, mesmo estando agindo dentro do que prevê o Código de Trânsito, acabarão sendo punidos por essas falhas”.

Segundo a iniciativa, em caso de defeitos ou inconsistências nas câmeras, gatilhos e computadores que servem para controlar o disparo da imagem ou do temporizador de contagem regressiva dos semáforos, as informações devem conter, obrigatoriamente, os dias em que o aparelho funcionou com defeito, a data e horário da manutenção e calibragem. Todos esses dados devem ser encaminhados para o DER/ES.

Torino reforça a importância da proposta, argumentando que, para fins de recursos de autos de infração, as informações não são disponibilizadas aos motoristas. Na maioria dos casos, eles sequer as conseguem pleiteando junto aos órgãos públicos, concessionárias e empresas de manutenção contratadas. Por fim, lembra que a Constituição Federal garante o direito dos cidadãos de receberem informações do poder público.

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