Projeto de lei regra uso do termo “cartório”

Autoria é do deputado Coronel Alexandre Quintino

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O deputado Coronel Alexandre Quintino Foto: Ellen Campanharo

Por Kissila Mell

Iniciativa que tramita na Assembleia Legislativa pretende restringir o uso dos termos “cartório” e “cartório extrajudicial” a toda espécie de ofício ou trabalho reservado a escrivão, compreendendo os tabelionatos, os registros e demais ofícios de serventia pública. O objetivo da proposta, de autoria do deputado Coronel Alexandre Quintino, é de padronizar os termos para facilitar que o cidadão comum consiga diferenciar quais serviços são públicos e quais são privados e, consequentemente, proteger o consumidor de cobranças indevidas.

“Ocorre que, atualmente, diversas empresas e pessoas físicas definem seus serviços como sendo estritos de cartório extrajudicial, sem, no entanto, possuírem delegação competente para a realização de tais serviços, ocasionando distorções e confusão à população, que necessita de serviços como os arrolados”, explica o autor na justificativa da matéria.

O deputado continua: “essas empresas, que exercem atividade popularmente conhecida como ‘despachante’, chegam a cobrar valores muito superiores aos serviços tabelados de notários e registradores, o que pode causar grave prejuízo ao usuário”. Conforme a iniciativa, considera-se despachante a pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado que realiza serviços de encaminhamento de documentos, desembaraço de negócios ou intermediação de atos particulares, em órgãos e agentes da administração pública direta e indireta, agentes públicos e cartórios.

Sendo assim, fica proibido aos despachantes e qualquer outra pessoa física ou jurídica a utilização dos termos “cartório” e “cartório extrajudicial” em sua razão social, marca ou nome de fantasia. Na descrição dos serviços e nos materiais de divulgação e de publicidade, bem como também em meios físicos, eletrônicos, digitais, de som ou imagem. O descumprimento do texto normativo acarretará em advertência ou multa, sendo cobrado em dobro nos casos de reincidência.

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