Prefeitura se reúne com representantes da Portelinha para discutir invasão

Os invasores foram notificados sobre as infrações cometidas pelo Plano Diretor Municipal (PDM), Código de Obras, de Posturas e de Meio Ambiente

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Foto: Sumaida Zuccolotto/Secom PMA

Representantes dos moradores que invadiram uma área de preservação ambiental no Centro Empresarial de Aracruz e lideranças da Portelinha se reuniram com secretários da prefeitura, ouvindo deles que as construções de casas em uma área pública não edificável no local representam diversas infrações urbanísticas, ambientais e de posturas, com desmatamento em floresta de preservação permanente.

Os invasores foram notificados sobre as infrações cometidas pelo Plano Diretor Municipal (PDM), Código de Obras, de Posturas e de Meio Ambiente. Participaram da reunião os secretários Edgar Allan Martins (Meio Ambiente), João Paulo Calixto (Obras) e Luiz Fernando Meier (Habitação e Defesa Civil), e mais o procurador-geral, Wagner Carmo.

Edgar Martins explicou o motivo das demolições de casas no último dia 11. “Toda a área da Portelinha, hoje um bairro nas imediações do Centro Empresarial, foi construída de forma ilegal e, em 2017, a prefeitura firmou com o Ministério Público o Termo de Compromisso Ambiental e Urbanístico (TCAU) para uma possível Regularização Fundiária do Centro e no seu entorno. Somente as construções realizadas até a data do TCAU estão contempladas. Construções edificadas após essa data são consideradas irregulares e só cumprimos a lei”, destaca.

João Paulo Calixto disse que “já houve um acordo formalizado em relação à Portelinha junto ao Ministério Público em 2017. É muito importante que os moradores não construam mais no local porque tanto os moradores quanto os secretários e o prefeito Jones Cavaglieri estão sujeitos a punições por descumprimento da lei”.

No que diz respeito ao aluguel social, durante a reunião ficou acordado que as famílias devem cumprir os critérios para ter direito ao benefício e fazer o requerimento solicitando o auxílio, cujo atendimento será avaliado pelo poder público.

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