Prefeitura de Pedro Canário decreta multa para quem não utilizar máscara

A iniciativa tem o objetivo de complementar ações de prevenção a propagação da covid-19

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Multa de R$ 139,00 para quem não usar máscara na cidade

A Prefeitura de Pedro Canário publicou na última quinta-feira 22 o decreto que trata da obrigatoriedade de utilização de máscaras de proteção facial pela população, com penalidade de multa de 50 Unidade Fiscal do Município (cerca de R$ 139,00) pelo descumprimento da medida. A iniciativa tem o objetivo de complementar ações de prevenção a propagação da covid-19.

O decreto determina que as máscaras serão obrigatórias nas repartições públicas, vias públicas, nos estabelecimentos prestadores de serviços públicos e obras públicas, mercado municipal, feiras livres e assemelhados; nos equipamentos de transporte público, coletivo ou individual, de passageiros (ônibus, táxis, por aplicativos etc.); nos estabelecimentos empresariais – comerciais, industriais e de prestação de serviços – que estiverem em funcionamento em Pedro Canário.

Penalidades:
Pessoas físicas que estiverem transitando em vias públicas, praças, igrejas, transportes públicos e privados (ônibus, táxi, ou transporte por aplicativo), estabelecimentos comerciais, industrias, estabelecimentos de ensino, serão autuados com a multa de 50 Unidade Fiscal do Município (UFM), cerca de R$ 139,00.

Comerciantes e funcionários que descumprirem as medidas em horário de serviço serão autuados com o valor de 150 Unidade Fiscal do Município (UFM), cerca de R$ 417,00.

Supermercados, casas lotéricas e bancos deverão disponibilizar funcionário na porta dos estabelecimentos para controlar o fluxo de pessoas e o cumprimento das normas sanitárias.

Além disso, foi proibida a entrada de crianças menores de 12 anos, acompanhados ou não de pais ou responsáveis, nos estabelecimentos comerciais.

Equipe de Fiscalização:
A Gestão Integrada de Fiscalização Municipal (GIFIM), Vigilância Sanitária e Fiscalização Tributária são os responsáveis pela aplicação das multas. A prefeitura destaca ainda que qualquer tipo de desrespeito aos agentes públicos no desempenho da função será sujeito a sanções administrativas, como, a condução para a Delegacia de Polícia Civil, de acordo com o artigo 331 do Código Penal Brasileiro.

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