Prefeito de João Neiva decreta novas medidas emergenciais provisórias

Segundo Micula, essas medidas pretendem trazer um respiro para os empreendedores

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Prefeito Paulo Sérgio Micula

Em atendimento ao Decreto Municipal n° 7.880/2021, o prefeito de João Neiva, Paulo Sérgio Micula, adotou novas medidas fiscais e tributárias no município, visando garantir a segurança jurídica dos empreendedores, amenizando os impactos decorrentes das medidas de enfrentamento à pandemia, considerando que as mesmas tiveram suas atividades afetadas durante a retração da economia.

Segundo Micula, essas medidas pretendem trazer um respiro para os empreendedores, além de garantir seus direitos, seja na participação em processos licitatórios ou na concessão de empréstimos.

AS MEDIDAS SÃO:

  • Prorrogação por 90 dias do vencimento do ISS de autônomo, sem juros e multa, passando do mês de março para junho;
  • Prorrogação por 90 dias do vencimento da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento, sem juros e multa, e ainda podendo parcelar em 03 vezes: cota única: 30/06/2021, 1ª parcela: 30/06/2021. 2ª parcela: 30/07/2021 e 3ª parcela: 30/08/2021
  • Prorrogação por 90 dias a data de validade da Certidão Negativa de Débito;
  • Suspensão por 90 dias das medidas de cobrança administrativa e judicial como apresentação de protesto da CND; ajuizamento de execuções fiscais de créditos tributário; apresentação a protesto de Certidões de Dívida Ativa (CDA); emissão de notificação de tributos; cancelamento de parcelas de créditos tributários já homologados e início de procedimento de exclusão de contribuintes do regime Simples nacional.

LINHAS DE CRÉDITOS: ATENDIMENTO AOS EMPREENDEDORES:

A Sala do Empreendedor, junto aos parceiros Aderes, Sebrae, Banestes e Governo do Estado, vem atendendo os empreendedores para dúvidas e orientações sobre gestão de negócios durante o período de crise e oferta de linhas de crédito, para empreendedores que sofreram perdas em decorrência da pandemia da covid-19.

  • Nossocrédito Emergencial: Linha de Microcrédito Emergencial, operado pelo Programa Nossocrédito: Valor: até R$ 20 mil. Carência de 6 meses
  • Microcrédito Emergencial covid-19: Valor: até R$ 5 mil – sem taxa de juros. Carência: 6 meses

EDUCAÇÃO:

  • Entrega de Kit Alimentação Escolar para 230 discentes matriculados nas Instituições de Ensino da Rede Pública Municipal.

ASSISTÊNCIA SOCIAL:

  • Auxílio Emergencial para famílias em risco ou vulnerabilidade social. O benefício contemplará até 200 famílias. O valor total será de R$ 600,00 por família, dividido em 03 parcelas.

SAAE:

  • Suspensão do corte de água para imóveis inadimplentes por 90 dias.
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