Perguntas e respostas sobre as medidas restritivas na quarentena do Estado

Entre hoje 18 e o próximo dia 18, os 78 municípios do Espírito Santo devem seguir uma série de medidas qualificadas extraordinárias definidas pelo Governo do Estado

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Foto Ilustrativa: Divulgação

O Governo do Estado divulgou um guia com algumas perguntas e respostas a respeito do Decreto nº 4838-R, publicado ontem 17, com vigência de 14 dias (18 a 31 de março de 2021). Confira:

1. Quais medidas para enfrentamento do surto de covid-19 são aplicadas nos 14 dias de quarentena?

São aplicadas todas as medidas previstas nos riscos baixo, moderado e alto e veiculadas na Portaria nº 13/2021 da secretaria de Estado da Saúde, além das regras do Decreto nº 4.838-R/2021 e de outras regras contidas em decretos e portarias publicadas anteriormente.

2. O descumprimento da regra do decreto gera a aplicação de sanções?

Sim, o descumprimento das medidas previstas nos decretos pode gerar a aplicação de sanções previstas na legislação, como multa, interdição, cassação de licença etc.

3. Os municípios podem editar medidas diferentes do Decreto nº 4838-R/2021?

Os municípios apenas podem publicar medidas mais rigorosas que as previstas no Decreto Estadual, não podendo flexibilizar as regras veiculadas na legislação estadual.

4. Como funcionarão os órgãos e as entidades públicas estaduais e municipais?

O funcionamento dos órgãos e entidades públicas serão definidos pelo secretário de Estado, pelo secretário municipal e pelos dirigentes da autarquia ou fundação. Caberá a estas autoridades regrar o atendimento ao público, o trabalho nos setores e o horário de funcionamento dos setores.

5. Como funcionarão os órgãos e as entidades públicas federais?

O funcionamento dos órgãos e entidades públicas federais não é regulamentado pelo Decreto nº 4838-R/2021. A regulamentação própria aplicada ao órgão/entidade é que definirá seu funcionamento.

6. O decreto expedido pelo Estado a respeito do Regime Excepcional de Revezamento de Jornada de Trabalho Presencial e Remoto dos servidores públicos limita o funcionamento de órgãos e entidades públicas estaduais?

O Regime Excepcional de Revezamento de Jornada de Trabalho Presencial e Remoto envolve regras exclusivas a respeito dos servidores públicos estaduais, não interferindo na autonomia do secretário de Estado e do dirigente de autarquia e fundação para regular o funcionamento das repartições públicas.

7. Que atividades estão abrangidas no conceito de assistência à saúde?

O conceito abrange consultórios médicos, consultórios odontológicos, consultórios de nutricionistas, hospitais, clínicas médicas, dentre outros.

8. É permitida a assistência à saúde mesmo para a prestação de serviços não considerados como urgentes?

Sim.

9. Os bancos funcionam normalmente?

Sim.

10. As empresas de call center podem funcionar?

Sim, desde que mantido apenas o funcionamento interno, sem atendimento presencial ao público.

11. As lojas de concessionárias de serviços de telecomunicação (telefonia móvel, fixa, etc) podem funcionar?

Sim.

12. As óticas podem funcionar?

Não podem funcionar para atendimento presencial, permitido apenas o serviço de entrega de mercadorias em domicílio (delivery).

13. O que é enquadrado como atividade de pesca no mar para fins de reconhecimento como atividade essencial?

Estão permitidas apenas as atividades profissionais de pesca, observada legislação em vigor.

14. Os estacionamentos pagos poderão funcionar?

Somente poderão funcionar estacionamentos pagos que atendem diretamente os serviços e as atividades consideradas como essenciais. Assim, o estacionamento pago de hospital poderá funcionar.

15. Os serviços e as atividades essenciais que se encontram localizados nos shopping centers, nas galerias e nos centros comerciais poderão funcionar?

Somente podem funcionar os serviços e atividades essenciais: I – que tenham acesso externo e independente do shopping center, galeria ou centro comercial; ou II – quando localizadas no interior do shopping center, galeria e centro comercial, em que o acesso demande rápido trânsito pelas áreas comuns do shopping center, galeria ou centro comercial e desde que sejam possíveis e efetivamente adotadas medidas para impedir a circulação nas demais áreas comuns.

16. Como irão funcionar os cartórios extrajudiciárias (registro civil, de títulos, etc)?

O funcionamento de cartórios extrajudiciários é matéria a ser definida pelo Poder Judiciário.

17. Os estabelecimentos comerciais estão proibidos de funcionar no período de 18 de março de 2021 a 31 de março de 2021?

Os estabelecimentos comerciais poderão funcionar apenas para atendimento por meio de serviço de entrega de mercadorias em domicílio (delivery). Assim, estão permitidas as atividades internas no estabelecimento, observadas as seguintes regras: I – necessidade de fechamento dos acessos do público ao seu interior; II – proibição da abertura parcial de portas, portões e afins; III – vedação ao atendimento ao público externo no interior, com ou sem horário marcado; e IV – proibição do atendimento na porta do estabelecimento.

18. Como fica o funcionamento de escritórios de contabilidade e advocacia?

Os escritórios de contabilidade e de advocacia poderão funcionar para trabalhos internos, vedado o atendimento presencial a clientes.

19. As praias, rios, lagoas e cachoeiras podem ser utilizadas?

Os municípios tem a obrigação de editar regras para restringir o uso de praias, rios, lagoas e cachoeiras pela população. Dentre essas medidas, os municípios poderão determinar a proibição do uso desses espaços. Independentemente de medidas específicas publicadas pelos municípios, está proibido o trabalho de ambulantes, a prestação de serviços e a instalação de barraca de praia (guarda-sol, tendas e equivalentes). Aracruz, por exemplo, já proibiu que pessoas permaneçam em praias, rios, lagoas e cachoeiras.

20. Os alunos da área da saúde, com relação as atividades práticas, poderão frequentar as escolas?

Sim.

21. Quais cursos da área de saúde estão autorizados a funcionar?

Podem funcionar no período de 22 de março a 31 de março quaisquer cursos na área de saúde, como cursos de curta duração, técnicos e de nível superior. Estão incluídos nesta regra cursos nas áreas de medicina, enfermagem, odontologia, dentre outros.

22. Como fica o funcionamento de restaurantes?

Os restaurantes somente poderão funcionar por meio de serviço de entrega de mercadorias em domicílio (delivery), com três exceções, em que será permitido o atendimento presencial: I – restaurantes localizados às margens de rodovias estaduais que não estejam em áreas urbanas e às margens de rodovias federais; II – restaurantes localizados em aeroportos; e III – restaurantes no interior de hotéis, pousadas e afins, desde que restrito ao atendimento de hóspedes.

23. É permitido o consumo presencial em padarias, supermercados, etc?

Não.

24. A prática de jogos de tênis e vôlei, profissionais ou não, está proibida pelo decreto?

Sim. O decreto proibiu as atividades esportivas de caráter coletivo, profissionais ou não, mesmo que com a participação de número reduzido de indivíduos.

25. É permitida a prática de atividade física individual nas áreas e vias públicas?

Sim.

26. A atividade física individual pode se dar com o auxílio de professor (personal trainer)?

Sim, observando-se a proibição do funcionamento de academias e de uso de determinadas áreas públicas.

27. A partir de que data as aulas presenciais da educação infantil na rede pública e privada estão suspensas?

A partir do dia 18 de março, em virtude do decreto não ter revogado a Portaria Conjunta SEDU/SESA nº 1-R, de 14 de março de 2021.

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