PEC transforma agente penitenciário em policial

Proposta é do deputado Delegado Lorenzo Pazolini

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O deputado Delegado Lorenzo Pazolini. Foto: Tati Belling/Ales

Por Márcia Tourinho

Tramita na Assembleia Legislativa proposta do deputado Delegado Lorenzo Pazolini com o intuito de conferir aos agentes penitenciários estaduais os direitos já concedidos à carreira policial. Caso aprovada, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2019 prevê que o preenchimento do quadro de servidores da Polícia Penal será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e pela transformação dos cargos existentes.

Em mensagem de justificativa, o deputado lembra que a Emenda Constitucional Federal 104/2019 já reconheceu os agentes penitenciários como policiais penais, liberando os policiais civis e militares das funções de escolta e guarda de presos. “Além da segurança dos estabelecimentos penais, a nova polícia terá outras atribuições definidas em lei específica de iniciativa do Poder Executivo e será vinculada ao órgão administrador do sistema penal do Estado, o que a faz merecedora da proteção da Constituição Estadual”, defende Pazolini.

Segundo a proposta, o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), órgão do Ministério da Justiça, considera a criação da Polícia Penal como benefício para a segurança pública, uma vez que policiais que hoje fazem o trabalho poderão voltar às funções legítimas, reforçando a segurança da sociedade. A matéria lida em Plenário, em 18 de dezembro, será analisada pelas Comissões de Justiça, Segurança e Finanças.

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