Pazolini quer anulação de contrato de publicidade sem licitação

Deputado entrará com pedido ao Ministério Público e apresentará projeto na Assembleia

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O deputado Delegado Lorenzo Pazolini. Foto: Tati Beling

O milionário contrato publicitário de R$ 1 milhão feito pelo governo estadual, por dispensa de licitação para a campanha de comunicação de utilidade pública contra o coronavírus (Covid-19), levou o deputado Delegado Lorenzo Pazolini a solicitar a anulação do contrato firmado entre a secretaria de Estado da Saúde e a empresa MP Publicidade. Ele entrará com pedido ao Ministério Público e apresentará projeto na Assembleia.

O valor do contrato para a prestação do serviço (Nº 2020 – ZPL 73) foi divulgado no Diário Oficial do Estado no final de março. Segundo Pazolini, há previsão legal para a dispensa de licitação, e que isso não deve servir como um escape ao administrador público para que proceda a contratação direta pela não realização do processo licitatório, mas, sim, para que possa, mediante a dispensa de licitação, buscar a melhor satisfação do interesse público.

“Uma contratação de serviço de publicidade, frente à necessidade de destinação prioritária do Orçamento Público para medidas concretas de proteção da saúde pública estadual, não deve ser entendida como ‘urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares’, motivo pelo qual não deve ser enquadrado no rol taxativo de possibilidade de dispensa de licitação, prevista no artigo 24 da Lei 8.666/93, e mais especificamente, no inciso IV, referência utilizada para dispensa indevida do processo licitatório”, justificou o parlamentar em seu pedido, acrescentando que a resposta da secretaria foi evasiva, sem explicação.

O outro lado
Nos seus canais de notícias, o governo estadual divulgou a seguinte nota: “diante das mensagens maldosamente difundidas em redes sociais, sobre a contratação de empresa de publicidade para a produção de campanha de combate ao coronavírus, a secretaria de Estado da Saúde (Sesa) esclarece que o procedimento está em total conformidade com o artigo 24, Inciso IV, da Lei Federal 8.666/93, também chamada de leis das licitações. A empresa contratada atende a Sesa desde 2016, quando venceu processo licitatório para esse fim. O contrato em questão fez-se necessário p0or conta da ausência de saldo contratual para a segunda fase da campanha de esclarecimento quanto às formas de prevenção da doença. Cabe ressaltar que a extensão da veiculação é decorrente da evidente necessidade de contenção do crescimento do número de infectados no Estado, levando à população informações confiáveis e seguras. Em momento tão grave, quando Governo, prefeituras, instituições públicas, entidades privadas, organizações da sociedade e cidadãos de bem somam forças para barrar o avanço dessa pandemia, lamentamos a falta de sensibilidade e senso de responsabilidade de alguns grupos políticos”.

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