Pazolini apresenta propostas voltadas ao consumidor

Os projetos de lei receberam parecer favorável da Comissão de Justiça da Assembleia

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O deputado Delegado Lorenzo Pazolini. Foto: Divulgação/Ales

Dois projetos de lei (PLs), ambos relacionados à defesa do consumidor e de autoria do deputado Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos), receberam parecer favorável da Comissão de Justiça da Assembleia, na sessão ordinária de segunda-feira (1°), realizada por videoconferência.

O PL 752/2019 obriga as empresas prestadoras de serviços de internet a apresentarem ao consumidor, na fatura mensal, gráficos que informem a velocidade diária média de envio e recebimento de dados entregues em cada mês. Já o PL 768/2019 obriga as concessionárias de serviços de água, luz, telefonia fixa, telefonia móvel e de internet a disponibilizarem, nas faturas de consumo, informações sobre débitos vencidos.

Como a Comissão de Justiça já estava com prazos prescritos para análise de ambos os projetos, Pazolini pediu que o Colegiado apresentasse um posicionamento em Plenário, conforme possibilita o regimento da Casa. Os dois projetos ainda dependem de análise de outras comissões permanentes da Casa. Com o parecer do primeiro Colegiado pela constitucionalidade, as matérias foram baixadas de pauta e seguem tramitando.

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