Passa a valer desconto de 30% nas mensalidades escolares

Ato do presidente da Assembleia, Erick Musso, foi lido durante sessão ordinária desta segunda-feira 22 e promulgado por ele

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o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Erick Musso. Foto: Divulgação/Ales

Por Gleyson Tete e Gabriela Zorzal

Diante da falta de resposta explícita do governador Renato Casagrande sobre a aprovação do Projeto de Lei (PL) 197/2020, que determina descontos nas mensalidades de instituições de ensino durante o plano de contingência pelo novo coronavírus, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Erick Musso, promulgou na sessão ordinária virtual desta segunda-feira 22, a Lei 11.144/2020, de autoria dos deputados Hudson Leal, Marcos Mansur, Rafael Favatto, Capitão Assumção e Enivaldo dos Anjos.

Hudson Leal, que protocolou o projeto, destacou que não é o único autor da matéria. “Esse projeto é fruto de um trabalho de todos os deputados. Agradeço a todos os que aprovaram o requerimento de urgência, para que a matéria tivesse uma tramitação mais rápida, além dos que apresentaram projetos similares e os que apresentaram emendas ao texto original. É importante destacar que o Executivo também não se curvou, aprovando tacitamente a matéria”. O desconto é aplicável a instituições de ensino privadas, do ensino fundamental ao superior, durante o período da pandemia e alei começa a valer após a publicação no Diário do Poder Legislativo.

Os deputados Enivaldo dos Anjos e Capitão Assumção destacaram que a matéria atende a uma demanda dos capixabas. “Essa matéria mostra que a Ales está conectada com as demandas da população, nesse caso, dos estudantes”, lembrou Enivaldo. “Os deputados se empenharam na luta durante esse momento de dificuldade econômica de muitas famílias”, acrescentou Assumção.

Já o deputado Marcos Mansur registrou a atitude da Ales de promulgar a lei diante da falta de pronunciamento do governo. “O governador não quis se pronunciar. E o Legislativo promulgou a lei. Acho que esse ato demonstra a grandeza deste poder que apanha tanto. Tanta coisa importante é discutida e aprovada aqui e, posteriormente, vetada pelo Executivo. Hoje sentimos a grandeza do Legislativo”, destacou.

Favatto destacou que o desconto é uma forma de fazer justiça aos alunos e suas famílias: “muitas escolas e faculdades mantém o funcionamento de forma online e com isso os custos são menores. Nada mais justo do que reduzir a mensalidade nesse período da pandemia. A lei vai trazer benefícios para os alunos sem prejuízo aos postos de trabalho, uma preocupação que tivemos durante o debate”.

Entenda a matéria
O PL 197/2020, de autoria do deputado Hudson Leal, tramitou com outras iniciativas anexadas PLs 205/20, de Marcos Mansur; PL 206/20, de Enivaldo dos Anjos; PL 212/20, do Capitão Assumção e PL 237/20, de Rafael Favatto. A matéria foi aprovada pelo Legislativo estadual em sessão realizada no dia 26 de maio por 26 votos contra 1. Em seguida foi encaminhado para a sanção do govenador Renato Casagrande.

Como se passaram 15 dias sem a manifestação oficial do chefe do Executivo capixaba, ocorreu a chamada “sanção tácita”. Dessa forma, como prevê a Constituição Estadual e o Regimento Interno da Assembleia, cabe ao presidente da Casa promulgar a lei dentro de 48 horas após o término do prazo. Se ele não o fizer, a missão passa para o vice-presidente.

Desde que foi protocolada na Ales em 27 de março, a matéria foi alvo de intensas discussões. A iniciativa tramitou em regime de urgência pelas comissões de Justiça, Educação, Defesa do Consumidor, Saúde e Finanças, tendo sido apresentado um texto substitutivo, além de emendas modificativas durante os debates nos colegiados.

Os deputados, inclusive, por meio da Comissão de Educação, realizaram duas reuniões virtuais nos dias 13 e 18 de maio, com a participação de pais, alunos, representantes das instituições de ensino e autoridades do Judiciário e do Procon. Todas essas tratativas foram necessárias para aperfeiçoar o texto final da proposição.

Entenda a lei de redução das mensalidades escolares
A lei passa a valer a partir de sua publicação no Diário do Poder Legislativo. Como regra geral, a norma estabelece redução de 30% nos valores das mensalidades, e o desconto é aplicável a instituições de ensino infantil, fundamental, médio e superior durante a pandemia do novo coronavírus.

Dependendo do tipo da instituição, do seu porte e de sua receita anual bruta, esse percentual poderá ser alterado mediante acordo entre escola e pais. Para isso, as instituições necessitarão comprovar, por meio de planilha de custos, a inviabilidade de conceder percentual de redução determinado para sua faixa. Esses acordos coletivos, para adoção de percentual inferior, deverão ser celebrados junto ao Poder Judiciário ou ao Ministério Público Estadual (MPES). No acordo devem constar um representante dos alunos, um dos pais de alunos e outro das escolas.

Possibilidades de descontos
• Instituições de grande porte: receita acima de R$ 5 milhões, redução de 30%;
• Instituições de médio porte: receita entre R$ 1,8 milhão a R$ 4,9 milhões, redução mínima de 20%;
• Instituições de pequeno porte: receita abaixo de R$ 1,8 milhão, redução mínima de 10%

Estudantes com deficiências
Para alunos com Transtorno do Espectro Autista, síndrome de Down e deficiência intelectual. a redução será de 50% nas mensalidades para os ensinos Infantil (creche e pré-escola) e fundamental (1º ao 5º ano);

Microempresas
Escolas com faturamento de até R$ 360 mil, cooperativas educacionais e instituições sem fins lucrativos do sistema S, a lei fixa redução mínima de 5% no valor das mensalidades.

Rescisão contratual
A lei isenta de multa ou qualquer outra cláusula penal prevista em contrato quem solicitar a rescisão contratual durante a pandemia.

Beneficiários de bolsa
Para os consumidores beneficiários de programas de desconto ou bolsa concedidos pela instituição privada ou que recebam auxílio educacional, de qualquer natureza, do Poder Público, o percentual de redução deve aplicado ao valor regularmente pago pelo responsável.

Demissão de funcionários
Instituições que demitirem funcionários sem justa causa durante a pandemia não terão direito a essa redução diferenciada.

Ensino superior
Estudantes de ensino superior que sejam beneficiados por quaisquer programas federal (Fies ou Prouni) ou estadual (Nossa Bolsa) não poderão solicitar as diminuições nas mensalidades descritas na legislação. Essas instituições não poderão condicionar a rematrícula de alunos em débito ao pagamento de obrigações financeiras compreendidas entre março de 2020 e o retorno das aulas presencias. Assim como as demais, deverão possibilitar acordo com o parcelamento das mensalidades em atraso.

Ressarcimento
Segundo a lei, as mensalidades que tiverem sido pagas pelos consumidores durante a pandemia do novo coronavírus, sem a aplicação do percentual de redução constante na legislação, deverão ser objeto de compensação sobre os valores das próximas mensalidades ou, a critério do consumidor, objeto de ressarcimento, na mesma modalidade de pagamento efetuada.

Canais de diálogo
As instituições deverão disponibilizar canais de atendimento específicos, por meio virtual ou telefônico, para atender e negociar com todos os consumidores.

Penalidades
Quem não cumprir a nova legislação vai infringir o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/1990) e estará sujeito a penalidades como notificação, advertência e multa, que pode variar, conforme a quantidade de alunos, de R$ 7 mil a R$ 70 mil. Caberá ao Procon estadual e aos municipais a aplicação das sanções estabelecidas.

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