OAB-ES deve recorrer ao CNJ contra a integração de comarcas no Estado

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo aprovou a extinção de 41 das 69 comarcas do Espírito Santo, entre elas a de Fundão, incorporada à da Serra, e a de João Neiva, transferida para a Comarca de Ibiraçu

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Fórum de Fundão. Foto: Divulgação

A OAB-ES estuda uma ação a ser ajuizada no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), contra a decisão do Tribunal de Justiça em aprovar a extinção de 41 das 69 comarcas do Espírito Santo. A informação é de um integrante da entidade, alegando que “fizeram tudo sem consultar a Ordem. O TJ-ES criou uma Comissão para estudar impactos de integração de comarcas, tendo posição contrária da OAB-ES desde o início. Confiamos no CNJ para reverter isso”.

O advogado Apolônio Cometti, que reside em João Neiva e tem escritório em Ibiraçu, onde foi presidente da 14ª Subseção, também é contrário à integração, justificando a luta de quem viabilizou os fóruns em João Neiva e Fundão e a dificuldade com a distância para quem precisa de atendimento jurídico, que é sempre um obstáculo.

Segundo Cometti, o Fórum de Fundão é alugado e o de João Neiva é um prédio pré-moldado que já não atendia as exigências da Comarca. “Há alguns anos conseguimos uma área nobre da cidade para a construção de um novo prédio para o fórum local. O tempo passou e o projeto não se efetivou e acabamos chegando a este momento em que a meta de proposição do CNJ é a de integração de comarcas”, diz.

O advogado alerta que “a Comarca de Ibiraçu já integrou os municípios de Fundão e João Neiva no passado, mas as implantações das comarcas nos dois municípios foram conquistas importantes dos respectivos municípios e a eventual perda a esta altura é prejudicial do ponto de vista da facilitação de acesso à Justiça das duas coletividades”.

“No passado, quando presidia a 14ª Subseção da OAB em Ibiraçu, que abrange a área envolvida nas integrações, lutamos muito junto às autoridades para a criação das duas comarcas integradas e agora vemos como uma grande perda esse projeto integrativo. Espero que as atuais lideranças busquem fórmulas de atenuar os prejuízos que o projeto poderá causar para o jurisdicionado”, finaliza Cometti.

O promotor de Justiça em Cariacica, Lauro Herzog Filho, informou à FOLHA DO LITORAL que “o Ministério Público possui muitas atribuições que independem da ação do Judiciário. Em último caso, as integrações envolveriam o Poder. Pelo que entendi, algumas promotorias serão mantidas com o fim de funcionar no atendimento das demandas populares”.

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