O tratamento legal dado às Federações minimiza o risco de fraude à vontade do eleitor

Por Geovalte Lopes de Freitas (advogado)

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Como informam as disposições contidas na Lei Federal 14.208/2021, uma vez constituída, a Federação funciona como se fosse um partido político. As coligações consistiam na reunião circunstancial, para fins eleitorais, de partidos diferentes. Na Federação é diferente e se exige uma união estável de no mínimo quatro anos entre os partidos, afinidade programática que permita a formulação de estatuto e de um programa comuns e vincula o funcionamento parlamentar após as eleições.

Existem sanções para o partido que se desvincule da federal. São elas: vedação de ingressar em Federação nas duas eleições seguintes, vedação de entrar em coligações majoritárias nas duas eleições seguintes e vedação de utilização do fundo partidário até completar o prazo remanescente de duração da Federação.

Portanto, o tratamento legal dado às Federações minimiza o risco de fraude à vontade do eleitor, como ocorre nas coligações. As Federações terão o prazo até 31 de maio do ano em curso para preencher as condições legais necessárias e serem constituídas como pessoas jurídicas e registro no mesmo prazo aplicável aos partidos políticos perante o TSE para as eleições de 2022.

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