Municípios se unem para reverter integração de comarcas

Alegando que não existe fundamento técnico e não há baixa que justifique a extinção dessas comarcas, os prefeitos fundamentarão especificamente cada ponto da ação para provar ao CNJ que não há possibilidade de ocorrer esta integração

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O presidente da Amunes, Gilson Daniel, e o presidente da OAB-ES, José Carlos Rizk Filho, se reuniram virtualmente com os gestores municipais, procuradores e advogados. Foto: Divulgação/Amunes

Os prefeitos dos municípios das comarcas integradas pela decisão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES) apresentarão ação via ‘amicus curiae’, ou seja, complementarão a peça apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Espírito Santo (OAB-ES) no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O presidente da Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (Amunes), Gilson Daniel, e o presidente da Ordem, José Carlos Rizk Filho, se reuniram virtualmente com os gestores municipais, procuradores e advogados ligados à OAB-ES para traçar os próximos passos da ação contra a decisão do TJ de unificação das comarcas.

O objetivo do encontro foi de fomentar que os municípios sigam o exemplo de Itarana, que já integrou a ação via ‘amicus curiae’, e aponte a realidade de sua cidade e apresente os prejuízos na integração das comarcas da forma decidida pelo Tribunal. Segundo a decisão, 27 municípios teriam seus Fóruns integrados a outros municípios, o que representa um retrocesso para a sociedade.

Alegando que não existe fundamento técnico e não há baixa que justifique a extinção dessas comarcas, os prefeitos fundamentarão especificamente cada ponto da ação para provar ao CNJ que não há possibilidade de ocorrer esta integração. A decisão envolve aspectos territoriais, de locomoção de cidadãos e de aspecto social, quando retira um serviço da população.

Para o promotor de Santa Leopoldina, Jefferson Valente, a decisão vai contra a norma do Conselho que estabelece que a distribuição dos processos seja equânime. “Segundo o CNJ, as comarcas só podem ser desmembradas quando responder por 50% abaixo da média do Estado. Santa Leopoldina, por exemplo, tem uma média de 828 processos e João Neiva mais de mil por ano. Vemos que há muitos processos tramitando no interior. Com a integração das comarcas, os cidadãos terão de percorrer 30 km, 40 km para ter acesso à Justiça”, explica Valente.

O promotor ainda lembra que muitos municípios arcam com alguns custos dos Fóruns. “Cedem alguns servidores, arcam com as contas de água, luz, manutenção. Tudo isso reforça que essa medida precisa ser revista e a distribuição de processos precisa ser equânime. No interior há um juiz para julgar causas de natureza diversa enquanto na Capital temos varas mais específicas”, conclui.

O prefeito de Laranja da Terra, Josafá Storch, conta que o município arca com diversos custos. “Aqui em Laranja da Terra o Fórum funciona no prédio da prefeitura e nós pagamos água, luz, manutenção, então não há justificativa econômica para isso. Precisamos da Justiça próxima da nossa população”.

Outro prefeito que se manifestou contrário à integração das comarcas durante o encontro foi Lauro Vieira, de Boa Esperança. “Nós temos um Fórum e um Ministério Público, tudo conquistado pelo esforço da população. Não tem uma justificativa plausível para que as comarcas sejam integradas”, opinou.

O presidente da Amunes, Gilson Daniel, que é o prefeito de Viana, lembrou que com o fechamento das comarcas, a responsabilidade ficará a cargo apenas dos municípios. “Além de dificultar o acesso dos moradores à Justiça, a conta do transporte para a outra cidade também passará para os municípios”, adianta. Os prefeitos enviarão até o fim do mês as suas considerações quanto ao CNJ sobre a decisão do TJES.

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