MPES cobra da Prefeitura de Aracruz transparência nos gastos com contratações e licitações

O MPES alerta que, embora com amparo legal, a adoção de medidas para reduzir o avanço da Covid-19, se implantadas de forma indiscriminada e sem a seriedade e a prudência que exige o gasto público, poderão gerar graves consequências

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Sede do MPES, em Vitória. Foto: Lissa de Paula

Mesmo com recente decreto de contenção de despesas divulgado pelo prefeito de Aracruz, Jones Cavaglieri, e a ação do Ministério Público do Estado (MPES) instaurando procedimento administrativo para acompanhar a transparência do Poder Público Municipal nos gastos com contratações excepcionais, revisões de contratos em curso, dispensas licitatórias, aquisições de insumos, dentre outros, feitas durante o período de pandemia, a secretaria municipal de Saúde investiu quase R$ 550 mil em contratações e serviços por dispensa de licitação, iniciando as despesas no dia seguinte após a publicação do decreto de situação de emergência no município.

Nas notificações recomendatórias, encaminhadas às secretarias municipais de Administração e Recursos Humanos e de Saúde, o MPES orienta que os gestores se abstenham de formalizar processos de dispensa licitatória e/ou celebrar e executar contratações diretas atestando como emergenciais ou de calamidade pública situações que não se enquadrem na legislação vigente.

O MPES alerta que, embora com amparo legal, a adoção de medidas para reduzir o avanço da Covid-19, se implantadas de forma indiscriminada e sem a seriedade e a prudência que exige o gasto público, poderão gerar graves consequências, principalmente no que tange aos desvios de recursos e atos de improbidade.

O Ministério Público do Estado orienta a criação de um campo específico nos portais de transparência ou website da prefeitura com informações claras e objetivas sobre todos os dados atualizados dos gastos com contratações excepcionais, revisões de contratos em curso, dispensas licitatórias e aquisições de insumos feitas no período de pandemia.

O MPES também orienta que quaisquer processos de dispensa licitatória que descumpram os requisitos dispostos nas recomendações sejam declarados nulos no prazo de 48 horas, como ocorreu com a contratação de uma empresa de produção de vídeos, no valor de R$ 106 mil.

Os gastos sem licitação pela secretaria de Saúde têm como fundamento legal o artigo 24, Inciso IV, da Lei Federal 8.666/93, conforme Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, para o enfrentamento a Covid-19 e Decreto Municipal 37.740, de 16/03/2020, de decretação de situação de emergência, publicado no Diário dos Municípios na edição de 16 de março de 2020.

As contratações de diversas empresas, com investimento de R$ 548.119,74, começaram no dia seguinte após a publicação do decreto, em 16 de março. Os dados estão totalizados até o último dia 15, sendo obtidos no Diário dos Municípios.

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