Ministro Lewandowski valida reeleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa

Decisão garante Erick Musso na presidência

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O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Erick Musso. Foto: Divulgação/Ales

O ministro Ricardo Lewandowski, relator do processo da reeleição da Mesa Diretora que tramitava no Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu a constitucionalidade e legalidade da reeleição de Erick Musso e garantiu a permanência do presidente da Assembleia Legislativa no atual biênio.

O voto do relator reforça o parecer da Procuradoria da Assembleia Legislativa, no sentido de que a reeleição da atual Mesa Diretora foi realizada em respeito e acatamento à orientação do STF. Nos termos do voto de Lewandowski, toda a preparação, condução e execução da eleição relativa ao biênio 2021-2022 foi feita em atendimento ao que ainda entende o Supremo sobre a possibilidade de reeleição no âmbito das Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais.

Deste modo, em respeito ao princípio da segurança jurídica e da proteção na confiança no próprio Poder Judiciário, caso efetivamente haja uma alteração desse entendimento, o que ainda não foi decidido, a nova orientação só terá efeitos nas eleições futuras, não podendo atingir aquelas que, no momento da sua feitura, atenderam ao entendimento vigente da Corte Suprema a partir do julgamento deste feito.

Lewandowski decidiu pelo entendimento firmado pela Corte na ADI 6.524/DF, com efeitos ex nunc (que significa em latim “a partir de agora“, e significa que os efeitos da decisão não valem desde a data de ocorrência do fato discutido, mas apenas a partir da data da decisão.

O que se vê no voto do relator é justamente o reconhecimento de que se trata de uma discussão sobre alteração, ou não, do entendimento atualmente vigente, e que, por isso, seus efeitos devem ser apenas futuros. Eu e os atuais membros da Mesa continuamos focados no desenvolvimento social e econômico do Espírito Santo diante da crise ocasionada pela pandemia do novo coronavírus. Continuamos trabalhando veementemente pelo povo capixaba, porque é esse o nosso propósito”, avalia Musso sobre a decisão do ministro.

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