Ministério Público cobra providências da Prefeitura de Aracruz para cumprimento de quarentena por comerciantes

Desde o último dia 18 atividades e serviços não essenciais estão proibidos de abrir no Estado devido à quarentena decretada pelo governador Renato Casagrande em função do avanço da covid-19

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Hoje 23, em novo protesto, comerciantes fecharam a rodovia ES-257, que liga Aracruz a Ibiraçu. Foto: Reprodução/WhatsApp

O promotor Marcelo Victor Valente Gouveia Teixeira, da Primeira Promotoria de Justiça de Aracruz, instaurou notícia de fato (nº 2021.0006.3198-11) para acompanhar e fiscalizar as providências adotadas pela fiscalização da Prefeitura de Aracruz, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, diante do descumprimento dos decretos estadual e municipal por parte dos comerciantes do município.

Chegou ao conhecimento do Órgão Ministerial que desde o dia 20 de março alguns comerciantes se organizaram a fim de, deliberadamente, descumprirem os decretos estadual e municipal que implementam medidas restritivas do risco extremo para enfrentamento da pandemia, abrindo seus estabelecimentos comerciais e causando tumulto à fiscalização exercida pela municipalidade, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.

O promotor Marcelo Teixeira “solicita que, no prazo de 48 horas, informe das providências inerentes ao poder de polícia administrativa que têm sido adotadas pela municipalidade para impedir o funcionamento do comércio e demais atividades não essenciais no município de Aracruz, fazendo cumprir os decretos estadual e municipal supracitados. Outrossim, solicita que informe as sanções que serão aplicadas aos estabelecimentos que descumprirem as normas”.

A notícia de fato, um procedimento preliminar de investigação do Ministério Público Estadual, foi assinada pelo promotor de Justiça às 15h24 de ontem 22. Desde o último dia 18 atividades e serviços não essenciais estão proibidos de abrir no Estado devido à quarentena decretada pelo governador Renato Casagrande em função do avanço da covid-19.

Carreata, protesto na Câmara e fechamento de rodovia

No último sábado 20, parte dos comerciantes de Aracruz abriram as lojas não essenciais como forma de protesto, além de promover uma carreata para mostrar a indignação com as novas restrições. Ontem 22, eles voltaram a abrir os estabelecimentos e estiveram protestando em frente à Câmara Municipal. Hoje 23, em novo protesto, fecharam a rodovia ES-257, que liga Aracruz a Ibiraçu, na altura do Cerimonial Broeto, desrespeitando os decretos e o direito de ir e vir das pessoas.

Com 11.365 casos de covid-19 registrados até hoje 23, com 155 mortes e o Hospital São Camilo com 100% dos leitos de UTI ocupados, mesmo assim, um grupo de comerciantes da cidade, sem apoio da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), insiste em manter algumas lojas abertas.

CDL não é a favor

Em nota oficial, o presidente da CDL, Aroldo Lopes Rampinelli, se manifestou contrário à realização dos manifestos e isentou a entidade de toda e qualquer responsabilidade, deixando claro as consequências para os comerciantes que participarem dos atos. Na nota, a CDL recomendou aos estabelecimentos comerciais a cumprir os decretos estadual e municipal, alertando que o descumprimento poderá acarretar em autuação e condução por desobediência, dentre outras.

Posição do prefeito

Ontem 22, ao anunciar medidas que visam apoiar os comerciantes e empresários diretamente impactados pela quarentena, como a prorrogação da data de vencimento de certidões de Débito Municipal e de alvarás, o prefeito Dr. Coutinho salientou: “entendemos as dificuldades pelos quais estão passando os comerciantes, porque no início da pandemia o setor já foi prejudicado com o fechamento e agora isso se repete. Contudo, somos obrigados a cumprir a determinação do Governo do Estado e estamos sendo fiscalizados pelo Ministério Público e Tribunal de Contas do Espírito Santo”.

Notícia de Fato
É qualquer demanda dirigida aos órgãos da atividade-fim do MP, submetida à apreciação das Procuradorias e Promotorias de Justiça, conforme as atribuições das respectivas áreas de atuação, podendo ser formulada presencialmente ou não, entendendo-se como tal, a realização de atendimentos, bem como a entrada de notícias, documentos, requerimentos ou representações. Deverá ser registrada em sistema informatizado de controle, distribuída e encaminhada ao órgão ministerial com atribuição para apreciá-la. Quando o fato noticiado for objeto de procedimento em curso, a Notícia de Fato será distribuída por prevenção.

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