Medidas para amenizar impactos econômicos no comércio de Aracruz

Medidas constam no Decreto Municipal n° 39.471

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O presidente da Associação Movimento Empresarial Aracruz e Região (Amear), Bruno Carlesso, e o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Aracruz, Aroldo Rampinelli, acompanharam a assinatura do novo decreto pelo prefeito Dr. Luiz Carlos Coutinho. Foto: Vinícius Gardiman/Secom PMA

O prefeito de Aracruz, Dr. Luiz Carlos Coutinho, anunciou ontem 22 cinco medidas que visam apoiar os comerciantes e empresários diretamente impactados pela quarentena determinada pelo Governo do Estado diante do avanço da covid-19.

De acordo com o Decreto Municipal n° 39.471, houve prorrogação dos prazos para recolhimento do IPTU 2021, que pode ser quitado em cota única até 10 de agosto ou parcelado em quatro vezes, com o primeiro vencimento em 10 de setembro. Já as certidões negativas de Débito Municipal e positivas com efeito de negativas vencidas nos próximos 60 dias terão validade prorrogada por igual período.

A Prefeitura de Aracruz também prorrogou pelo prazo de 60 dias a data de vencimento tanto dos alvarás de funcionamento quanto os sanitários que expirem neste e no próximo mês. Já o SAAE foi autorizado a parcelar em até seis vezes a conta de água referente à este mês (março de 2021). O município ainda assegura que durante este e o próximo mês será disponibilizado atendimento extraordinário dos serviços do Nossocrédito para apoiar o acesso a linhas de crédito.

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