Locadoras terão que emplacar carros no Estado

O projeto é do deputado Lorenzo Pazolini, destacando que a mudança vai aumentar a arrecadação, inclusive para os cofres das prefeituras

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Foto Ilustrativa: Divulgação/Ales

A Assembleia Legislativa aprovou o projeto que torna obrigatório para as locadoras de veículos o emplacamento no Estado. O PL é de autoria do deputado Lorenzo Pazolini, destacando que a mudança vai aumentar a arrecadação, inclusive para os cofres das prefeituras.

“Mais de 67% dos veículos de locadoras estão registrados em um único estado. Na prática, um estado fica com o bônus do imposto e outro com o ônus do uso de ruas, avenidas, rodovias. Precisamos destacar também que boa parte desse imposto é destinado aos municípios. Isso significa mais recursos em um momento de grande necessidade”, disse Pazolini, acrescentando que as empresas do ramo não foram contra a proposta.

Para o deputado Dary Pagung, líder do governo em exercício na Assembleia, a questão já está resolvida. “Temos uma decisão do STF que já tratou desse assunto. Em todos os casos deverá ser feita a transferência para o estado onde o veículo está trafegando”, disse Pagung.

O Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), que no Estado é de 1% do valor do veículo, é devido, segundo o projeto, “no estabelecimento situado neste Estado, quanto aos veículos que a ele estejam vinculados na data da ocorrência do fato gerador; no estabelecimento onde o veículo estiver disponível para entrega ao locatário na data da ocorrência do fato gerador; na hipótese de contrato de locação avulsa; e no local do domicílio do locatário ao qual estiver vinculado o veículo na data de ocorrência do fato gerador, na hipótese de locação de veículo para integrar sua frota”.

Um dispositivo foi acrescentado ao projeto, durante as discussões, para casos de arrendamento mercantil, o chamado leasing. “Tratando-se de veículo de propriedade de empresa de arrendamento mercantil, o imposto será devido no local de domicílio ou residência do arrendatário”, diz o texto.

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