Lewandowski impede nova reeleição na Ales, mas mantém atual mesa diretora

A decisão possui efeito ex nunc (não retroage), em face de sua natureza preventiva

0
543
A atual Mesa Diretora da Ales está mantida, segundo decisão do STF

Na noite de ontem 17, o Ministro do STF, Ricardo Lewandowski, proferiu decisão monocrática na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivo da Constituição do Estado do Espírito Santo que permite a reeleição para os cargos da Mesa Diretora da Assembleia, mas manteve a reeleição da atual Mesa Diretora.

A PGR ajuizou ao todo 19 ADI’s em relação à vários estados que possuem a mesma previsão em suas Constituições Estaduais. Diferentemente de partidos políticos que ajuizaram ações com o mesmo objeto, a PGR demandou medida cautelar para impedir futuras reeleições, sem questionar aquelas já efetivadas.

Nesse contexto, a decisão possui efeito ex nunc (não retroage), em face de sua natureza preventiva. Para concessão de eficácia retroativa, seria necessária decisão expressa nesse sentido, o que não foi o caso.

Vale lembrar que as decisões do ministro Alexandre de Moraes sobre o mesmo tema em outros estados (Roraima e Mato Grosso) foram expressas em conceder o efeito retroativo à cautelar e cogentes em determinar o cancelamento das eleições já realizadas.

Como dito, diferentemente, o ministro Lewandowski, para o caso da Ales, com sua decisão determina que não se possa realizar novas reconduções, mas mantém válida, salvo nova decisão, a eleição realizada no dia 01/02/2021 com a atual composição da Mesa Diretora, presidida pelo deputado Erick Musso, que tem na vice Marcelo Santos e nas secretarias Dary Pagung e coronel Alexandre Quintino.

PUBLICIDADE

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui