Lei protege dados de vítimas e testemunhas

A nova lei entra em vigor daqui a 90 dias

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Foto: Divulgação

Por Gleyson Tete

Foi publicada no Diário Oficial do Espírito Santo de quarta-feira 07, a Lei 11.195, que impõe medidas de restrição ao acesso dos dados pessoais de vítimas e testemunhas citadas em inquéritos policiais e boletins de ocorrência. A nova legislação é proveniente do Projeto de Lei (PL) 807/2019, do deputado Delegado Lorenzo Pazolini. A nova lei entra em vigor daqui a 90 dias.

Conforme a lei, a autoridade policial deverá restringir as informações sempre que o ato puder colocar em risco a segurança e integridade física ou psíquica dos envolvidos. Fica resguardado, entretanto, o acesso aos advogados legalmente constituídos, ao representante do Ministério Público com atribuição legal e à autoridade judiciária competente.

Sempre que verificar qualquer situação de risco a autoridade policial poderá determinar sigilo das identidades até a conclusão do procedimento investigatório. No caso das situações mencionadas anteriormente, as informações deverão permanecer em envelope lacrado à disposição da Justiça.

Quem de forma dolosa divulgar dados de vítimas e testemunhas vai estar sujeito à multa que hoje seria de R$ 70 a R$ 700. Esse recurso deverá ser destinado ao Fundo para Infância e a Adolescência (FIA), instituído pela Lei Estadual 4.653/1992.

O projeto do deputado Pazolini foi aprovado na sessão ordinária híbrida da Assembleia do dia 16 de setembro. Na oportunidade, ele disse que um dos objetivos da matéria era evitar a exposição de crianças e mulheres vítimas de violência. “Algumas delas ainda são expostas em redes sociais e na mídia, tendo seu nome associado à família, endereço e profissão, algo desabonador e que não contribui para o restabelecimento da vítima na sua esfera social”, frisou.

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