Justiça aprova fim de validade em laudos de pessoas autistas

Comissão aprovou projeto de lei que prevê prazo indeterminado para laudos que atestam Transtorno do Espectro Autista (TEA); atualmente validade é de cinco anos

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A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei (PL) 366/2020, de autoria do deputado Torino Marques, que torna indeterminado o prazo de validade dos laudos concedidos a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que atualmente tem validade de cinco anos.

A matéria altera o artigo 1° da Lei 11.134/2020, oriunda do PL 893/2019 de autoria do próprio deputado, que concede cinco anos de validade para o documento. De acordo com o texto, os laudos e perícias que atestam TEA deverão ser emitidos por médicos especialistas do setor público ou privado.

Para justificar a matéria, Torino afirma que o objetivo é garantir os cuidados necessários a essas pessoas. “O transtorno do espectro autista não é uma doença, mas sim um transtorno do neurodesenvolvimento, ou seja, um distúrbio do desenvolvimento cerebral. É fato irreversível e, por não se tratar de uma doença, é incurável, mas acompanhável. A única classificação que é feita não permeia em momento algum se há ou não cura, pois, como dito e provado cientificamente, é transtorno e não doença”, pontua o deputado.

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