Isenção de multas em imposto sobre inventário

Aprovado na Assembleia Legislativa, o PL altera a Lei nº 10.011, de 20 de maio de 2013, que dispõe sobre o ITCMD, um imposto estadual cobrado na abertura de um inventário ou no processo de doação de um bem

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O deputado Delegado Lorenzo Pazolini. Foto: Divulgação/Ales

Foi aprovado na Assembleia Legislativa o projeto de lei de autoria do deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que visa a isenção de multa pelo não pagamento de imposto sobre herança e doação de bens para capixabas com renda familiar mensal menor que três salários mínimos ou inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).

A matéria altera a Lei nº 10.011, de 20 de maio de 2013, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), um imposto estadual cobrado na abertura de um inventário ou no processo de doação de um bem. O imposto é pago pelo beneficiário, ou seja, pelo herdeiro ou por quem está recebendo a doação.

Na lei já existente, quando o inventário for requerido após 60 dias da abertura, haverá cobrança de multa adicional. A mudança proposta por Pazolini isenta do pagamento dessa multa aqueles que tiverem renda familiar mensal menor que três salários mínimos ou estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).

“Muitas pessoas não possuem o conhecimento jurídico necessário para cumprir essa regra, e alguns não têm condições de arcar com o custo de um advogado para que faça todo o procedimento necessário de um inventário. Sabemos que ninguém pode se eximir do cumprimento da lei alegando o seu desconhecimento, porém, a realidade se destoa do preceito normativo. Pessoas consideradas de baixa renda sequer sabem que quando um parente falece é obrigatório o requerimento de abertura de inventário para que os bens possam ser transmitidos aos herdeiros”, justificou o parlamentar.

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