Governador sanciona leis em benefício dos municípios afetados pelas chuvas

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O governador Renato Casagrande sancionou, junto com o deputado Erick Musso, presidente da Assembleia, as leis que beneficiam as vítimas das chuvas no Estado. Os projetos foram aprovados por 26 dos 30 deputados presentes à sessão extraordinária, e são: reedição do Cartão Reconstrução, no valor de R$ 3 mil; Fundo de até R$ 15 milhões para financiamentos para pessoas físicas e microempresas; e suspensão da cobrança de ICMS de produtos e mercadorias doados por empresas para as entidades que ajudam as regiões afetadas. Foto: Hélio Filho/Secom

O governador Renato Casagrande sancionou, na tarde de segunda-feira 27, junto ao presidente da Assembleia, deputado Erick Musso, as leis estaduais com as medidas de reestruturação da economia dos municípios e de apoio às famílias afetadas pelas chuvas na região Sul do Espírito Santo.

Entre as ações do Governo do Estado aprovadas por unanimidade pelos deputados, estão a reativação do Cartão Reconstrução ES, que vai garantir a doação de R$ 3 mil para famílias de baixa renda dos municípios afetados pelo desastre; a criação do Fundo Reconstrução ES, garantindo o acesso facilitado ao crédito para pessoas físicas e jurídicas atingidas pelo desastre; e a isenção de ICMS na compra de máquinas e equipamentos para quem teve prejuízos com as chuvas.

A sanção das leis foi no Gabinete do Governador, no Palácio Anchieta, em Vitória. Estavam presentes ainda o secretário-chefe da Casa Civil, Davi Diniz de Carvalho; e o líder do Governo na Assembleia, deputado Freitas. Casagrande agradeceu aos deputados pela célere apreciação dos projetos e afirmou que as medidas já estão valendo.

As medidas contemplam os moradores de Iconha, Alfredo Chaves, Rio Novo do Sul e Vargem Alta, que foram alvos das chuvas na última semana e já têm decretados Estado de Calamidade Pública. Contudo, todas as ações de reestruturação deverão ser estendidas aos demais municípios atingidos pelas chuvas no último final de semana.

Paralelamente à sanção das leis, o governador assinou os decretos de declaração do Estado de Calamidade Pública nos municípios de Conceição do Castelo e Iúna, e de Situação de Emergência nos municípios de Alegre, Apiacá, Bom Jesus do Norte, Cachoeiro de Itapemirim, Castelo, Divino de São Lourenço, Domingos Martins, Dores do Rio Preto, Guaçuí, Ibitirama, Irupi, Jerônimo Monteiro, Marechal Floriano, Mimoso do Sul, Muniz Freire e São José do Calçado.

Leis sancionadas
LEI ORDINÁRIA N° 11.102 – cria auxílio financeiro a famílias atingidas por desastres decorrentes das chuvas que acometeram o Estado no mês de janeiro de 2020, denominado Cartão Reconstrução ES, e autoriza o subsídio ao pagamento de juros, destinados à assistência à população atingida por desastres naturais. (Publicação no D.O.E. de 28/01/2020)

LEI ORDINÁRIA N° 11.103 – introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, para conceder isenção de ICMS na aquisição de máquinas e equipamentos por contribuintes atingidos por desastres naturais. (Publicação no D.O.E. de 28/01/2020)

LEI ORDINÁRIA N° 11.104 – cria o Fundo Reconstrução ES, destinado a prover recursos para garantir o acesso facilitado ao crédito, por meio de financiamentos para pessoas físicas e jurídicas em municípios atingidos por desastres naturais decorrentes das chuvas que acometeram o Estado no mês de janeiro de 2020. (Publicação no D.O.E. de 28/01/2020)

Cartão Reconstrução ES
A proposta permite doação em dinheiro às famílias com renda até três salários mínimos para a compra de móveis, eletrodomésticos e materiais de construção, desde que inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e comprovarem residência no município em que foi declarado o Estado de Calamidade Pública ou de Emergência, por ato de autoridade competente e homologado pelo governador. O quarto requisito para direito ao auxílio é de que o imóvel da família tenha sido diretamente atingido pelo desastre.

Fundo Reconstrução ES
O Fundo vai prover os recursos para garantir o acesso facilitado ao crédito, por meio de financiamentos para pessoas físicas, cooperativas de produção, microempreendedores individuais e de micro, pequenas e médias empresas localizadas nos municípios atingidos pelas chuvas. Para ter direito ao financiamento será necessária a comprovação – via Defesa Civil, Corpo de Bombeiros ou órgão municipal – de que o estabelecimento foi direta e efetivamente atingido pelo desastre.

Isenção de ICMS
A isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é válida nas compras de máquinas e equipamentos por pessoas físicas, microempreendedores, micro, pequena e média empresas e cooperativas atingidos pelas chuvas. Fica estabelecida como condição para a obtenção do benefício que o contribuinte comprove que sua atividade está em município abrangido por Estado de Emergência ou Calamidade Pública declarado pelas autoridades competentes como consequência das chuvas que aconteceram no Estado.

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