Gilmar Mendes reconhece reeleição da Mesa da Assembleia

O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6707 permanece em pauta no plenário virtual e pode se encerrar até a próxima sexta-feira 17

0
58
Atual Mesa Diretora d a Ales

Com informações da Procuradoria da Ales

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, reconheceu a constitucionalidade da eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa (Ales) para o biênio 2021/2022, apontando que eventual alteração do entendimento jurisprudencial da Corte deve valer apenas para eleições futuras.

O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6707 – que questiona a reeleição de membros da Mesa Diretora para o mesmo cargo dentro da mesma legislatura – permanece em pauta no plenário virtual e pode se encerrar até a próxima sexta-feira 17, salvo se algum ministro pedir vista dos autos.

A decisão do ministro Gilmar Mendes, assim como já havia decidido o ministro Ricardo Lewandowski, acata a manifestação da Procuradoria da Ales no processo quanto à impossibilidade de se conferir efeitos retroativos a novo entendimento do STF. É uma homenagem ao princípio da confiança no Poder Judiciário, corrobora com a segurança jurídica e respeita os atos jurídicos perfeitos”, destacou o procurador-geral da Casa, Rafael Henrique Guimarães Teixeira de Freitas.

PUBLICIDADE

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui