Fatura de internet deverá informar a velocidade dos dados

A Lei 11.201/2020 obriga as empresas a apresentarem ao consumidor, na fatura mensal, gráficos que demonstrem o registro médio diário da velocidade entregue para recebimento e envio de dados por meio da rede mundial de computadores

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O deputado Lorenzo Pazolini; Foto: Divulgação/Ales

Os clientes de internet móvel e banda larga terão melhor controle sobre o serviço prestado pelas operadoras. A Lei 11.201/2020 – publicada no Diário Oficial do Estado de segunda-feira 26 – obriga as empresas a apresentarem ao consumidor, na fatura mensal, gráficos que demonstrem o registro médio diário da velocidade entregue para recebimento e envio de dados por meio da rede mundial de computadores. A norma, de autoria do deputado Lorenzo Pazolini, entra em vigor em 60 dias.

Segundo a nova lei, para efeito de aferimento da média de velocidade, não deverá ser considerado o período entre 0h e 8h. Serão dois gráficos, um sobre recebimento de dados e outro sobre o envio deles. As empresas que descumprirem a norma estarão sujeitas às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. A lei estabelece aos infratores multa que varia entre R$ 14 mil e R$ 52,6 mil, tendo como parâmetro para cálculo o Valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE).

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