Estado pode usar vacina para covid-19 sem aval da Anvisa

PROJETO DE ERICK MUSSO TEM RESPALDO NA LEI FEDERAL Nº 13.979/2020

0
180
Foto: Ellen Campanharo “Interesses dos capixabas”. O presidente do Legislativo Estadual disse que a política está sendo colocada acima do interesse público e das vidas dos cidadãos

A legislação de combate à pandemia prevê a possibilidade de que uma determinada vacina seja comprada e distribuída no país sem a necessidade de autorização prévia da Anvisa. O artigo 3º da Lei 13.979, aprovada em fevereiro deste ano e imediatamente sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, autoriza excepcionalmente, e em caráter temporário, a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde sujeitos à Vigilância Sanitária sem registro na Anvisa e considerados essenciais para o combate à pandemia do coronavírus.

Foi com base neste dispositivo que o deputado Erick Musso, presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, conseguiu aprovar em plenário o projeto que dispensa autorização da Anvisa para a compra de vacinas, e que agora só depende da sanção do governador Renato Casagrande.

A lei federal determina que a única exigência é de que os itens tenham sido registrados em pelo menos uma das quatro agências internacionais listadas na lei, sendo elas a Food and Drugs Administration (Estados Unidos), European Medicines Agency (União Europeia), Pharmaceuticals and Medical Devices Agency (Japão) e National Medical Products Administration (China).

O mesmo artigo da lei libera as autoridades a tomar outras medidas, entre as quais a vacinação compulsória. O texto, entretanto, é válido somente enquanto durar o estado de calamidade pública, estabelecido por decreto que, por enquanto, expira em 31 de dezembro próximo. Já há em Brasília movimentos favoráveis à prorrogação do decreto.

A previsão abriria uma brecha para que governadores organizassem programas de imunização independentemente de eventuais ações em contrário por parte do Governo Federal. Esse dispositivo foi usado por governos locais, por exemplo, para a importação e distribuição de respiradores e testes de covid ao longo da pandemia.

O projeto proposto por Erick Musso, se sancionado por Casagrande, autoriza a aquisição e fornecimento de insumos e medicamentos contra a covid-19 que já possuam registro nas quatro agências internacionais de regulação descritas na lei federal, independente de registro na Anvisa.

 

Erick Musso repudia brigas políticas sobre a compra de vacinas

Não podemos ficar à mercê de brigas políticas enquanto centenas de milhares de capixabas e brasileiros estão morrendo nos hospitais. Precisamos colocar as vacinas disponíveis e o cidadão ter o direito de escolha”, destacou Musso, acrescentando que “em vista da demanda mundial pela aquisição de vacinas, os estados poderão necessitar da aquisição daquelas que ainda não foram autorizadas pela Anvisa. Nestas hipóteses e para que não haja uma crise de abastecimento no mercado nacional, fizemos a mudança na legislação estadual para garantir a aquisição de vacinas, comprovadamente imunizantes, que já obtiveram a respectiva autorização para comercialização pelas agências de competência mundialmente reconhecida”.

Erick Musso conclui, afirmando que “nós daremos ao Governo do Estado a capacidade e a liberdade de cuidar dos irmãos capixabas. Essa briga de paternidade não nos cabe. O que nos interessa é tentar a todo custo disponibilizar vacinas nas unidades de saúde. O que não pode é uma briga política deixar o povo morrendo. A população tem que estar acima disso. Quantas centenas de vidas foram perdidas pela covid 19?”.

 

Artigo 3º da Lei Federal nº 13.979/2020

Apesar do presidente Jair Bolsonaro falar que não autorizou a compra da vacina chinesa CoronaVac, produzida pelo Instituto Butantan em parceria com o laboratório Sinovac, porque ela não tem autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a legislação de combate à pandemia, assinada pelo próprio presidente em 6 de fevereiro de 2020, prevê a possibilidade de uma vacina ser comprada e distribuída mesmo sem autorização prévia do órgão. De acordo com o artigo 3º da lei 13.979, existe uma “autorização excepcional e temporária para a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa considerados essenciais para auxiliar no combate à pandemia do coronavírus”.

Respaldo jurídico

De acordo com o doutorando em Direito Constitucional pelo IDP/DF e mestre em Direito Penal Internacional pela Universidade de Granada/Espanha, Accacio Miranda, a vacina está inserida nessa excepcionalidade. “Diante disso, pode ser feita a aquisição, independentemente da aprovação da Anvisa”, explicou. Segundo ele, o não cumprimento dessa excepcionalidade pode, inclusive, reverberar no cometimento de crime de responsabilidade.

Vacina é obrigatória

A lei também obriga a vacinação e outras medidas profiláticas aos brasileiros. Também de acordo com o artigo 3º da Lei 13.979, para o “enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus” poderão ser tomadas as seguintes medidas: isolamento e quarentena. Além disso, a lei obriga também a realização compulsória de exames médicos, testes laboratoriais, coleta de amostras clínicas, vacinação e outras medidas profiláticas ou tratamentos médicos específicos.

PUBLICIDADE