Erick Musso promulga leis em benefício de estudantes e veículos de serviços

Os dois projetos foram publicada no Diário do Poder Legislativo (DPL) de terça-feira 19 , e se transformaram em leis

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Alunos em situação de vulnerabilidade serão contemplados com os tablets, e os gestores deverão oficiar às concessionárias para solicitar os tags, de acordo com as leis sancionadas pelo presidente da Assembleia, Erick Musso, com base, respectivamente, em projetos dos deputados Marcos Garcia e Delegado Danilo Bahiense

Como o governador Renato Casagrande não se manifestou no prazo legal de 15 dias úteis, dois importantes projetos transformados em lei foram sancionados pelo presidente da Assembleia, deputado Erick Musso. Um deles permite a doação de celulares, tablets e notebooks apreendidos em operações policiais aos estudantes da rede pública de ensino; e o outro obriga as obriga as concessionárias de serviços públicos que operam em rodovias estaduais a fornecerem dispositivos eletrônicos (tags) ou outros sistemas que venham a ser implementados, para os veículos das polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros e ambulâncias.

Foi publicada no Diário do Poder Legislativo (DPL) de terça-feira 19 e já está em vigor a Lei 11.237, que estabelece a doação de celulares, tablets e notebooks apreendidos pelas polícias Civil e Militar aos estudantes da rede pública de ensino. A iniciativa que deu origem à legislação (PL 388/2020) é de autoria do deputado Marcos Garcia.

A lei especifica que os aparelhos só poderão ser doados quando não constituírem mais prova necessária para as autoridades e mediante autorização judicial. Os itens deverão ser encaminhados, em especial, para os alunos que se encontrem em situação de vulnerabilidade social, cujas famílias estejam inscritas em cadastros de programas sociais governamentais, para o acompanhamento de aulas virtuais.

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Também entrou em vigor a Lei 11.238, que obriga as concessionárias de serviços públicos que operam em rodovias estaduais a fornecerem dispositivos eletrônicos (tags) ou outros sistemas que venham a ser implementados, para os veículos das polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros (CBMES) e ambulâncias. A nova lei foi também publicada no Diário do Poder Legislativo de terça-feira 19 e teve como origem proposição (PL 589/2020) do deputado Delegado Danilo Bahiense.

A legislação ainda determina o mesmo benefício aos seguintes veículos prestadores de serviços de utilidade pública: os destinados à manutenção e reparo de redes de energia elétrica, de água e esgoto, de gás combustível canalizado e de comunicações; à conservação, manutenção e sinalização viária; guinchos; transporte de valores; serviços de escolta; recolhimento de lixo; e de manutenção e restabelecimento dos sistemas das linhas e estações metroferroviárias.

O benefício deverá ser assegurado mediante envio de ofício às concessionárias com cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) e, quando se tratar de veículo locado, também a cópia do contrato de locação. De acordo com o caso, o responsável pela solicitação poderá ser o delegado-geral da Polícia Civil, o comandante-geral da Polícia Militar, o comandante-geral dos Bombeiros e o secretário de Estado da Saúde.

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