Deputado quer alterar código de proteção aos animais

A iniciativa adiciona à legislação medidas para garantir dignidade aos animais

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Foto: Divlgação

O deputado Delegado Lorenzo Pazolini elaborou projeto de lei que acrescenta itens ao Código Estadual de Proteção aos Animais. O intuito é tornar a lei vigente mais efetiva ao elevar o valor das multas com o objetivo de coibir agressões, maus-tratos e violência contra os animais.

Segundo o parlamentar, que é membro da CPI dos Maus-Tratos, o cenário atual exige rigor na fiscalização e punição mais eficaz. “Faz-se necessário o aumento da pena e uma maior fiscalização, que garanta aplicação das multas, transformando a realidade de fato e exonerando esforços da sociedade civil, implantando assim uma política pública eficiente”, esclarece.

A iniciativa adiciona à legislação medidas para garantir dignidade aos animais. Entre elas, a possibilidade de acolhimento em local apropriado dos que estiverem em estado de vulnerabilidade e forem vítimas de violência; e a obrigatoriedade do causador do evento de arcar com as despesas médico-veterinárias.

Além disso, a matéria prevê capacitação voltada à proteção animal para os responsáveis pela violência e os agentes públicos que atuam na fiscalização de ilícitos. Estabelece, ainda, que as práticas de atos de crueldade contra os animais serão apuradas em processo administrativo que poderá se iniciar por meio de notícias coletadas pelo Disque Denúncia de Proteção Animal; por ato ou oficio de autoridade competente ou por comunicado de ONGs que militem na área ou protetores independentes cadastrados.

De acordo com a proposta, as infrações à lei serão punidas com penalidades como advertência escrita ou verbal; multa; pagamento das despesas provenientes de qualquer lesão sofrida pelo animal; suspensão de financiamentos oriundos de fontes oficiais de crédito e de fomento científico; impossibilidade de tutela de animal de qualquer espécie por um período de 1 a 3 anos e perda do direito de tutela. Os valores das multas variam de R$ 210 a R$ 2,1 mil.

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