Deputado Da Vitória é a favor da prisão em segunda instância

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) é que as prisões só ocorram depois do trânsito em julgado, quando não cabem mais recursos

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O deputado Da Vitória. Foto: Divulgação

Em pronunciamento da tribuna da Câmara, o deputado Da Vitória pediu celeridade na aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que prevê prisão após condenação em segunda instância. O parlamentar afirmou que não há motivos para uma condenação confirmada por um colegiado de juízes deixar de ter iniciada o cumprimento da pena. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) é que as prisões só ocorram depois do trânsito em julgado, quando não cabem mais recursos.

“Não dá para ficarmos nas redes sociais chorando o leite derramado em relação à posição do Supremo – que é quem interpreta a Constituição –, que decidiu que os tribunais não devem acatar a prisão em segunda instância. Ao invés de reclamarmos, o Parlamento deve fazer o seu dever de casa: reformar esse entendimento”, argumentou.

Da Vitória disse que vai trabalhar pela aprovação da nova PEC, de autoria do deputado Alex Manente, de São Paulo, para que o Congresso reveja esse entendimento da Corte. “Se um Colegiado já confirmou a condenação, não há motivo para que a pena não comece a ser cumprida. Dificilmente essa decisão será mudada por outro Tribunal. Vamos decidir de acordo com a vontade popular. A impunidade não terá mais vez no Brasil”, avisou Da Vitória.

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