Defensoria entra com ação judicial para a volta da gratuidade de idosos em Aracruz

A ação pede a suspensão da validade do artigo 1º da Portaria Municipal 4/2021, publicada em 12 de fevereiro

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Foto: Arquivo - Divulgação/PMA

A restrição imposta pela Prefeitura de Aracruz no transporte urbano, em dois horários, todos os dias, pode ser anulada pela Justiça, caso seja acatada a Ação Civil Pública contra o município, impetrada pela Defensoria Pública do Espírito Santo, pedindo a volta da gratuidade de idosos nos ônibus locais.

A ação pede a suspensão da validade do artigo 1º da Portaria Municipal 4/2021, publicada em 12 de fevereiro. Nesse artigo, a gestão do prefeito Dr. Coutinho restringe a gratuidade do transporte coletivo das pessoas com 60 anos ou mais nos horários de meia-noite às 9h e de 16h às 19h, o que, segundo a Defensoria, viola normas constitucionais e o Estatuto do Idoso.

A justificativa, segundo a gestão municipal, é “por se tratar de horário de maior fluxo de passageiros, a fim de evitar aglomerações e promover o distanciamento social, objetivando a preservação da vida e da saúde dos usuários”. No entanto, como aponta a ação, “por mais bem-intencionado que tenha sido o ato, não há como conceber que o Poder Público Municipal expeça ato administrativo que simplesmente negue a dupla previsão legal do direito ao transporte gratuito da pessoa idosa previstos na Constituição e também no Estatuto do Idoso”.

A Defensoria destaca o artigo 39 do Estatuto, no qual é garantido que pessoas maiores de 65 anos têm direito à gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. Ainda segundo o Estatuto, para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade. No caso de pessoas entre 60 e 65 anos, a lei diz que ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade.

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