Decreto deixa dúvida se secretários de Aracruz podem usar veículos em uso próprio

No site da prefeitura o decreto não pode ser acessado, pois aparece a frase “não foi possível localizar o conteúdo que você procurou”. O vencimento bruto de cada secretário é de R$ 13.018,48.

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Os secretários da Prefeitura de Aracruz podem usar, em dias úteis, os veículos oficiais para uso próprio, com gasolina bancada pelo município

A administração municipal de Aracruz publicou no Diário dos Municípios, divulgado pelo site da Amunes, o polêmico e controverso Decreto nº 39.407, de 9 de março de 2021, regulamentando o uso de veículos no deslocamento intermunicipal de servidores, secretários, Procurador-Geral e Controlador-Geral, limitado aos municípios limítrofes a Aracruz (Ibiraçu, João Neiva, Linhares e Fundão) e cinco dos seis da Região Metropolitana da Grande Vitória (Capital, Serra, Vila Velha, Viana e Guarapari).

O decreto não explica e deixa transparecer que todos esses servidores podem utilizar os veículos nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, nos deslocamentos para as suas residências em outros municípios, já que muitos secretários municipais não residem em Aracruz. Aos sábados, domingos e feriados os veículos só podem ser utilizados no desempenho de encargos inerentes ao exercício da função pública, como presença em eventos oficiais, reuniões ordinárias e extraordinárias, inaugurações etc., que devem ser registrados no Controle de Deslocamento Intermunicipal.

O uso dos veículos também é vedado em excursões ou em passeios e no deslocamento de familiares do servidor ou de pessoas estranhas ao serviço público. A reportagem da FOLHA DO LITORAL não obteve respostas se o secretário pode usar o veículo fora de serviço, indo e voltando de casa.

O outro lado
A assessoria de Comunicação da prefeitura informou que não tem secretário usando carro e que o decreto permite que utilizem para deslocamento intermunicipal, mas não explica qual a finalidade deste deslocamento nos dias úteis.

Em nota, a Prefeitura de Aracruz justificou que o decreto regulamenta a necessidade de deslocamento intermunicipal de servidores municipais, o que muitas vezes demandava pagamento de horas extras a motoristas. Considerando que o município já conta com frota locada, que demanda pagamento mensal e que pode ser utilizada no deslocamento intermunicipal sem outros ônus, além do combustível consumido, essa regulamentação contribui para maximizar o uso desses veículos e, consequentemente, a aplicação dos recursos públicos.

Nesse sentido, foram estabelecidos procedimentos quanto ao uso de veículos oficiais por servidores e secretários, quando do deslocamento intermunicipal, com a finalidade de minimizar os gastos públicos com transporte, além de padronizar e otimizar o uso da frota oficial.

DECRETO N.º 39.407, DE 09/03/2021.
REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS NO DESLOCAMENTO INTERMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO INCISO XIX, DO ART. 55 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;

Considerando a necessidade de regulamentar o uso de veículos oficiais no deslocamento intermunicipal, de forma a otimizar os recursos existentes e qualificar o gasto público, primando pela eficiência na gestão governamental;

DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentado o uso de veículos no deslocamento intermunicipal de Servidores, Secretários, Procurador Geral e Controlador Geral, nos termos deste Decreto.

Art. 2º Para fins do que estabelece o art. 1º, o usuário deve estar ciente que é vedada a utilização dos veículos nos seguintes casos:
I – aos sábados, domingos e feriados, salvo para o desempenho de encargos inerentes ao exercício da função pública, como por exemplo, presença em eventos oficiais, reuniões ordinárias e extraordinárias, inaugurações, etc., que devem ser registrados no Controle de Deslocamento Intermunicipal (CDM), conforme ANEXO I;
II – em excursões ou em passeios;
III – no deslocamento de familiares do servidor ou de pessoas estranhas ao serviço público.

Art. 3° No uso dos veículos devem ser observadas as seguintes regras:
I – Se necessário, os veículos devem pernoitar em estabelecimentos públicos, salvo em casos específicos, devidamente autorizados pela autoridade competente, bem como nos casos em que o servidor municipal condutor do veículo dispor de vaga de garagem para fins de pernoite.
II – Deverá ser preenchido o respectivo CDM com as informações necessárias ao controle dos deslocamentos.
§ 1° A utilização dos veículos deverá ter como regra a maximização do uso da frota existente e do número de ocupantes, salvo em situações especiais, as quais devem ser devidamente justificadas pelo Secretário responsável pelo veículo.
§ 2° O deslocamento intermunicipal de servidores não poderá incorrer em gasto com horas extras ou diárias, devendo ser utilizados preferencialmente veículos da frota locada, conduzidos por servidor habilitado e autorizado.
§ 3º Os veículos ficarão sob gestão da Secretaria responsável, nos termos da IN STR n.º 01/2014, para serem utilizados no serviço diário e atender as finalidades específicas dos setores, podendo também ser utilizados como veículo de representação por Secretário Municipal, nos termos do Decreto Federal n.º 9.287, de 15 de fevereiro de 2018, para fins de deslocamento intermunicipal, tão somente quando não estiverem em uso em sua finalidade precípua.
§ 4º Para fins de aplicação do parágrafo anterior, o deslocamento estará limitado aos municípios limítrofes a Aracruz e Região Metropolitana da Grande Vitória.
§ 5º Os veículos poderão ser conduzidos por servidores devidamente habilitados e autorizados pelo Secretário responsável.
Art. 4° Será instituída, pela Secretaria de Suprimentos, cota mensal de combustível, para os fins de que trata este Decreto, de acordo com as necessidades de deslocamento, cuja despesa ocorrerá à conta do orçamento vigente.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Aracruz, 09 de Março de 2021
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal

ANEXO I
CONTROLE MENSAL DE DESLOCAMENTO INTERMUNICIPAL (CDM)
Mês de Referência: _________ Ano: ________ Veículo: __________________
Data
Hodômetro Inicial
Hodômetro Final
Percurso
Identificação e Assinatura do Responsável

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