Covid-19: projeto prevê multa de até R$ 150 mil por desrespeito a medidas restritivas em Aracruz

As penalidades de multa, interdição ou embargo independem de prévia notificação

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Foto: Divulgação

Está em tramitação na Câmara de Aracruz um projeto de lei de autoria do Executivo municipal que define as infrações e sanções a pessoas físicas e jurídicas que descumprirem as medidas restritivas por causa da pandemia do coronavírus. As multas variam de R$ 150,00 a R$ 150 mil. O PL não tem data prevista para ser votado em plenário.

“É de conhecimento geral que desde o final de 2020 a epidemia de covid-19 tem apresentado números cada vez maiores de contaminação, fragilizando o sistema público de saúde e provocando recordes de contaminados e hospitalizações. Nesse contexto, o alto número de casos e de ocupação de leitos impõe uma ação mais firme e pró-ativa da administração no sentido de, dentro das possibilidades locais, reforçar a obrigatoriedade da adoção de medidas preventivas de contágio por toda a população, de forma a evitar a escalada da epidemia e a ocorrência de mais óbitos”, justificou o prefeito Dr. Coutinho ao encaminhar o PL aos vereadores.

Segundo o projeto de lei, as infrações administrativas serão punidas com advertência verbal (exclusivamente na hipótese de descumprimento da obrigação do uso de máscaras), além de multa, embargo, interdição e/ou cassação do alvará de localização e funcionamento. As penalidades de multa, interdição ou embargo independem de prévia notificação.

INFRAÇÕES E MULTAS
1. Descumprir obrigação de uso de máscara de proteção para cobertura da boca e nariz, quando a pessoa esteja fora de sua residência, em espaços abertos ao público ou de uso coletivo.
MULTA (para as pessoas físicas): R$ 150,00 a R$ 550,00;

2. Descumprir obrigação de fornecer máscara de proteção para cobertura da boca e nariz aos seus funcionários, empregados ou colaboradores, quando se tratar de estabelecimentos privados ou deixar de realizar o controle do uso de máscaras de proteção para cobertura da boca e nariz de todas as pessoas presentes no estabelecimento, funcionários ou clientes. MULTA (para as pessoas jurídicas): R$ 500,00 a R$ 1.000,00;

3. Descumprir comunicado de isolamento domiciliar determinado por profissional de saúde, sem prévia justificativa avaliada por autoridade sanitária competente.
MULTA (para pessoas físicas): R$ 550,00 a R$ 1.550,00;

4. Desobediência de determinação de embargo da atividade por risco à saúde ou infração às normas sanitárias de enfrentamento, prevenção e controle do coronavírus.
MULTA: R$ 5.000,00 a R$ 150.000,00;

5. Desobediência das demais disposições do Projeto de Lei N° 011/2021.
MULTA: R$ 5.000,00 a R$ 150.000,00;

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