Conselho Nacional de Justiça rejeita integração de comarcas no Estado

Pleno do Tribunal de Justiça decidiu pela integração

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Foto: Divulgação/CNJ

Concedendo liminar favorável ao pedido da OAB-ES, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu, temporariamente, a extinção de 41 das 69 comarcas do Espírito Santo, entre elas a de Fundão, incorporada à da Serra; e a de João Neiva, transferida para a Comarca de Ibiraçu.

A decisão foi publicada na tarde de hoje 29, assinada pela conselheira Ivana Farina Navarrete Pena, que deu prazo de 15 dias para que o Tribunal de Justiça do Espírito Santo apresente os estudos que embasaram a integração, sustentando que a medida que integrou 27 comarcas precisa de dados estatísticos que permitam aferir se o custo de manutenção das unidades jurisdicionais.

Em reportagem anterior na FOLHA DO LITORAL, o advogado Apolônio Cometti, que reside em João Neiva e tem escritório em Ibiraçu, onde foi presidente da 14ª Subseção, se manifestou contrário à integração, justificando a luta de quem viabilizou os fóruns em João Neiva e Fundão e a dificuldade com a distância para quem precisa de atendimento jurídico, que é sempre um obstáculo

Segundo Cometti, o Fórum de Fundão é alugado e o de João Neiva é um prédio pré-moldado que já não atendia as exigências da Comarca. “Há alguns anos conseguimos uma área nobre da cidade para a construção de um novo prédio para o fórum local. O tempo passou e o projeto não se efetivou e acabamos chegando a este momento em que a meta de proposição do CNJ é a de integração de comarcas”, diz.

O advogado alerta que “a Comarca de Ibiraçu já integrou os municípios de Fundão e João Neiva no passado, mas as implantações das comarcas nos dois municípios foram conquistas importantes dos respectivos municípios e a eventual perda a esta altura é prejudicial do ponto de vista da facilitação de acesso à Justiça das duas coletividades”.

O promotor de Justiça em Cariacica, Lauro Herzog Filho, informou à FOLHA DO LITORAL que “o Ministério Público possui muitas atribuições que independem da ação do Judiciário. Em último caso, as integrações envolveriam o Poder. Pelo que entendi, algumas promotorias serão mantidas com o fim de funcionar no atendimento das demandas populares”.

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