Comerciantes são obrigados a cadastrar quem compra fogos de artifício

No cadastro devem constar os números do CPF e da carteira de identidade, além do endereço do cliente, com respectivo comprovante

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Foto Ilustrativa: Divulgação

Foi sancionada pelo governador Renato Casagrande a lei de autoria do deputado Enivaldo dos Anjos, que obriga os comerciantes de fogos de artifício e explosivos com potência similar a cadastrar seus clientes e enviar as informações para as polícias civil e militar.

No cadastro devem constar os números do CPF e da carteira de identidade, além do endereço do cliente, com respectivo comprovante. Os dados devem ser enviados às polícias civil e militar imediatamente após a venda. A norma prevê multa de R$ 3,5 mil para os estabelecimentos que descumprirem a legislação. Em caso de reincidência, o valor será dobrado.

“É uma lei que não cria despesas e apenas localiza e obriga as lojas e vendedores a fornecer informações à polícia. Ouvimos as demandas de agentes da segurança pública e colocamos em prática o nosso trabalho de legislador”, explanou Enivaldo.

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