Assembleia Legislativa publica normas de conduta para período eleitoral

Entre outras regulamentações, a norma veda propaganda eleitoral nos meios de comunicação da Assembleia, como a TV e o site institucional da Casa

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Assembleia Legislativa do Espírito Santo. Foto: Divulgação/Assessoria Ales

A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) publicou o Diário do Poder Legislativo (DPL) desta segunda-feira 09 o Ato nº 2751, com orientações de como os parlamentares, diretores e servidores do Legislativo devem proceder durante o período eleitoral na realização de suas funções para evitar possíveis punições da Justiça Eleitoral. O ato é baseado nos termos da Lei Federal 9.504/1997 (Lei das Eleições), Lei Complementar nº 64/90 (Lei de Inelegibilidades), Lei nº8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa); Lei Federal nº 12.527/11, que regula o acesso a informações e nas Resoluções TSE nº 23.606 (Calendário Eleitoral – Eleições2020) e nº 23.610 (dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral).

Entre outras regulamentações, a norma veda propaganda eleitoral nos meios de comunicação da Assembleia, como a TV e o site institucional da Casa. A participação de deputados na programação da TV da Assembleia Legislativa deverá ser decorrência exclusiva de sua condição de deputado estadual e jamais motivada pela sua condição de candidato ou pré-candidato.

É vedada sob qualquer pretexto, a utilização do serviço público da TV da Assembleia Legislativa para a cobertura de eventos em benefício de pré-candidato, candidato, partido político ou coligação. Também fica proibida a utilização, doação, cessão ou venda de cadastro eletrônico de pessoas de acesso restrito da Assembleia Legislativa em favor de candidatos, partidos ou coligações.

O uso de bens materiais ou serviços de propriedade do Legislativo também fica proibido, assim como a divulgação de propaganda eleitoral nas dependências da Ales, inclusive a gravação de imagens internas para fins eleitorais. É vedada a cessão de servidores públicos ou o uso de seus serviços para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal. Já as obras públicas podem ser inauguradas no período eleitoral, vedado o comparecimento de quaisquer candidatos nas eleições de 2020, a partir de 04 de julho de 2020.

Verificados indícios de irregularidade, nos termos do presente ato e das normas eleitorais aplicáveis às eleições de 2020, o caso deverá ser imediatamente encaminhado à Procuradoria Geral da Ales, para que seja dado parecer quanto à legalidade da conduta e eventuais sanções dela resultantes. Havendo conclusão da prática de atos de improbidade por servidor público, a Assembleia deverá promover a respectiva ação ou encaminhar a questão para apreciação e providências do Ministério Público.

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