Assembleia aprova urgência para projeto que protege vítimas de violência

Projeto preserva acesso a advogados, membros do Ministério Público e autoridades judiciárias

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O projeto é de autoria do deputado Delegado Lorenzo Pazolini. Foto: Divulgação/Ales

Por Gleyson Tete, com informações de Marcos Bonn

Os deputados estaduais aprovaram o requerimento de urgência para o Projeto de Lei (PL) 807/2019, que estabelece medidas para a proteção de vítimas e testemunhas nos procedimentos de inquérito policial e boletim de ocorrência. O projeto é de autoria do deputado Delegado Lorenzo Pazolini.

Segundo a iniciativa, as autoridades policiais deverão limitar a divulgação de dados pessoais de vítimas e testemunhas em casos de risco à segurança e integridade física dessas. Entretanto, está preservado o acesso às informações a advogados, membros do Ministério Público e autoridades judiciárias.

Pazolini, inclusive, apresentou emenda à proposta estabelecendo multa que hoje seria de R$ 70,00 a 700,00 para quem dolosamente divulgar dados pessoais de vítimas e testemunhas. Esse recurso deve ser destinado ao Fundo para Infância e a Adolescência (FIA), instituído pela Lei Estadual 4.653/1992.

Antes da votação, Pazolini destacou que já havia decisão favorável a esse tipo de iniciativa no Supremo Tribunal Federal (STF) e pediu apoio dos colegas. “Vai balizar para que futuros casos, como o que ocorreu aqui, não venham a acontecer, penalizando vítimas, mulheres e todos aqueles que sofrem as consequências de um crime”, argumentou.

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