Assembleia aprova projeto que protege vítimas de violência

O projeto aguarda a sanção do governador Renato Casagrande

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Foto Ilustrativa: DIvulgação

Foi aprovado pela Assembleia o Projeto de Lei 807/2019, do deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que restringe a divulgação de dados pessoais de vítimas e de testemunhas que constem em inquéritos policiais e boletins de ocorrência, preservando esse acesso ao advogado, ao Ministério Público e autoridades judiciárias.

De acordo com a proposta, fica restringido o acesso a dados sobre vítimas e testemunhas. Pazolini também apresentou emenda à proposta, também aprovada, estabelecendo multa de 20 a 200 Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs) para quem dolosamente divulgar dados pessoais de vítimas e testemunhas. Esse recurso deve ser destinado ao Fundo para Infância e a Adolescência (FIA), instituído pela Lei Estadual 4.653/1992.

“A proposição vai balizar para que futuros casos, como o que ocorreu recentemente em São Mateus, não venham a acontecer, penalizando vítimas, mulheres e todos aqueles que sofrem as consequências de um crime”, justificou o parlamentar. O projeto aguarda a sanção do governador Renato Casagrande.

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