Assembleia aprova desconto de 30% em mensalidades escolares durante a pandemia

O projeto é de autoria do deputado Hudson Leal e tramitava juntamente com propostas dos deputados Pr. Marcos Mansur, Enivaldo dos Anjos, Capitão Assumção e Dr. Rafael Favatto

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Deputados Hudson Leal (autor do projeto) e Fabrício Gandini (autor do substitutivo). Foto: Divulgação/Ales

Os deputados estaduais aprovaram na terça-feira 26, por 26 votos contra 1, a matéria que define a possibilidade de desconto nas mensalidades escolares durante a pandemia, em 30%. Após receber várias emendas nas comissões, o projeto foi novamente analisado pela Comissão de Justiça, que deu um parecer final sobre a constitucionalidade das mudanças feitas no texto original ao longo da tramitação.

O projeto é de autoria do deputado Hudson Leal e tramitava juntamente com propostas dos deputados Pr. Marcos Mansur, Enivaldo dos Anjos, Capitão Assumção e Dr. Rafael Favatto. A matéria foi aprovada na Comissão de Justiça com um texto substitutivo, do deputado Fabrício Gandini, e passou também pela Comissão de Educação, que fez uma modificação do texto.

O texto final mantém um desconto de 30% nas mensalidades escolares durante o período da pandemia e prevê a celebração de acordos coletivos das empresas de ensino com os pais de alunos, diante da impossibilidade de conceder o desconto. Nesse caso, a instituição deverá comprovar por meio de planilha e o acordo deverá contar com a intermediação do órgão responsável no Poder Judiciário Estadual ou Promotoria com atribuição em Direito do Consumidor do Ministério Público do Estado. Somente assim a empresa poderá aplicar um desconto inferior aos 30%.

No caso do acordo, a matéria determina que as instituições de ensino de grande porte (com receita bruta líquida anual superior a R$ 5 milhões) deverão manter o percentual de desconto de 30% independente da área em que atuarem (ensino infantil, fundamental, médio ou superior). No caso das empresas de médio porte (com receita bruta líquida anual de mais R$ 1,8 milhão), elas poderão pleitear a redução do desconto, mas este terá que ser de pelo menos 20%. Já as empresas de pequeno porte (com receita bruta líquida anual inferior R$ 1,8 milhões) deverão garantir um desconto mínimo de 10%.

De forma similar, as microempresas da área de educação (com faturamento bruto de até R$ 360 mil), terão que manter o desconto de pelo menos 5%. Esse último item foi incluído para atender as cooperativas educacionais e similares. O texto também determina que as instituições que demitirem funcionários sem justa causa durante a pandemia não poderão fazer o acordo coletivo para pleitear a aplicação de um desconto menor.

Na Comissão de Defesa do Consumidor, o parecer foi pela aprovação com mais uma emenda modificativa. De acordo com a emenda, após a aplicação do desconto de 30% ou dos descontos escalonados de acordo com o faturamento da empresa, as instituições de ensino poderão buscar um acordo coletivo no Judiciário Estadual ou Ministério Público do Estado para a adoção de percentual de redução inferior, tendo eficácia somente após a homologação, incluindo um representante dos alunos, pai de alunos e outro das escolas.

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