Aracruz reduz Taxa de Lixo em 22,65%

Caso o contribuinte já tenha pago antecipadamente, poderá requerer a compensação do valor pago junto à administração municipal

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Foto Ilustrativa: Divulgação

A Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (TMRS) terá redução de 22,65% em Aracruz. Após solicitação da Câmara de Vereadores e diversas queixas da população, a secretaria municipal de Serviços Urbanos realizou uma força-tarefa para identificar um número maior de imóveis para os quais a coleta de lixo doméstico é ofertada, o que ocasionou uma distribuição mais equilibrada da TMRS, a popular Taxa de Lixo. Os valores cobrados variam de acordo com a metragem do imóvel, sua categoria (comercial ou residencial) e o número de vezes que o lixo é recolhido (uma, três ou seis vezes por semana).

De acordo com a administração municipal, a Lei Federal Nº 14.026/2020 determina que a Taxa de Lixo deve ser cobrada numa proporção direta com a quantidade de domicílios da cidade onde se aplica. “Baseamo-nos, inicialmente, como nos demais municípios, no cadastro imobiliário disponível, que está desatualizado, fazendo com que a Taxa de Lixo chegasse às residências com um valor um pouco acima do que poderia ser cobrado”, explica nota da secretaria de Serviços Urbanos.

Com a base de dados disponibilizada pela Cesan e pelo SAAE, a prefeitura pôde identificar 10.100 imóveis que não constam do cadastro imobiliário e, desta forma, ampliar o número de contribuintes para a Taxa de Lixo. Isso proporcionou uma redução imediata de 22,65% do valor inicialmente cobrado e essa redução será aplicada ainda neste ano. Caso o contribuinte já tenha pago antecipadamente, poderá requerer a compensação do valor pago junto à administração municipal.

A Prefeitura de Aracruz informou que ainda este ano vai realizar o recadastramento imobiliário, o que garantirá para os próximos anos, dentre outros benefícios, a identificação real da quantidade de imóveis atendidos pelo serviço de coleta de resíduos sólidos. Além disso, a administração municipal diz que permanecerá em estudos, inclusive com intercâmbio com outros municípios que já fazem a cobrança da referida taxa há alguns anos, para que a legislação vigente possa ser cada vez mais justa.

Segundo a legislação federal vigente, se o município não estabelecer a cobrança da Taxa de Lixo ficará sujeito a sanções como suspensão de repasses de verbas e penalidades previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, podendo o gestor responder por renúncia de receita e/ou improbidade administrativa.

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