Aracruz altera recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

Com a aprovação, em dois turnos, do projeto de lei n° 03/2021 na Câmara de Vereadores, fica regulamentado o recolhimento do ISS pelo município do consumidor, e não da empresa que presta o serviço

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Foto: Divulgação/Prefeitura de Aracruz

Aracruz terá mais recursos provenientes da arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) a partir deste ano. É que, com a aprovação, em dois turnos, do projeto de lei n° 03/2021 na Câmara de Vereadores, fica regulamentado o recolhimento do ISS pelo município do consumidor, e não da empresa que presta o serviço.

Os serviços que terão a arrecadação transferida para o destino (município onde está o cliente) são os de planos de saúde, arrendamento mercantil (leasing); administração de cartões, consórcios e de fundos de investimentos.

“O projeto tem por objetivo trazer as alterações mencionadas naquilo que devem ser repetidas pelo ordenamento municipal, harmonizando assim o Código Tributário do Município à lei nacional”, destacou o prefeito, Dr. Luiz Carlos Coutinho.

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