Aprovado projeto que modifica progressão no TJES

Matéria foi discutida e votada em sessão virtual na tarde desta quinta (30)

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Foto: Divulgação/TJES

Os deputados estaduais aprovaram na sessão virtual realizada nesta quinta-feira (30) na Assembleia Legislativa (Ales), por 23 votos a favor contra 5, o Projeto de Lei (PL) 267/2020, do Tribunal de Justiça (TJES), que limita o avanço na carreira dos servidores concursados do Poder Judiciário. A matéria propõe progressão mais lenta na tabela de ascensão profissional e a supressão dos três últimos níveis das tabelas de vencimentos, entre outras alterações.

Antes da votação vários parlamentares solicitaram a baixada de pauta da proposição para que a mesma pudesse ser melhor analisada e discutida com o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Espírito Santo (Sindijudiciário). Outros destacaram a necessidade de permitir ao TJES que ajustasse suas contas para que não fosse infringida a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e se posicionaram pela necessidade de votar a proposta ainda na sessão.

Bruno Lamas (PSB) lembrou que o Judiciário vem fazendo sua parte para controlar as finanças e que na Legislatura passada um dos primeiros projetos encaminhados para a Casa previa adequações nas contas da instituição. “O TJES fez uma série de ajustes para se adequar a LRF. Não estamos votando nenhuma aberração, traz ajustes necessários. Eles têm legitimidade para fazer”, argumentou.

Já Enivaldo dos Anjos (PSD), entretanto, argumentou que o TJES não havia atingido o limite prudencial previsto na legislação federal. “Hoje está em 5,12% e pode chegar a 6% (os gastos com folha de pagamento). Muita gente apresenta proposta que não é verdadeira. (…) O limite de alerta é 5,4% e o prudencial é 5,7%”, explicou.

Diante das manifestações dos colegas o presidente da Casa Erick Musso (Republicanos) leu a exposição de motivos encaminhada pela presidente do TJES Ronaldo Gonçalves de Sousa e decidiu por manter a votação. Ele ressaltou que o projeto tinha como mote economizar quase R$ 90 milhões e fazer ajustes no Plano de Cargos e Salários em virtude de uma recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) após inspeção feita em fevereiro de 2019 ao Judiciário capixaba.

A matéria acabou sendo aprovada com 23 votos a favor e 5 contrários. Após a votação alguns parlamentares fizeram justificativa de voto. Um deles foi Sergio Majeski (PSB), que junto com outros colegas tinha pedido a baixada de pauta da iniciativa. O pessebista salientou que em projetos anteriores aprovados pela Ales que envolviam o Judiciário apenas os servidores foram sacrificados. “Não houve nada que cortasse na carne dos membros”, disse.

Ele ainda frisou que provavelmente seria votado nessa semana no Congresso Nacional uma proposição que estabelecia auxílio financeiro da União a Estados e municípios para o combate à pandemia do novo coronavírus, mas que condicionava a ajuda a uma série de medidas de economia, como congelamento do salário de servidores públicos. “Talvez vai invalidar o que estamos votando. Independente disso, eu entendo a preocupação do presidente do TJES. Outros poderes terão que pensar nisso, mas não só cortar dos servidores. Tem que cobrir a questão dos membros também”, concluiu.

Entenda
O PL 267/2020 prevê que a partir deste ano as progressões na tabela funcional dos servidores do Judiciário capixaba não ocorrerão mais a cada dois anos, mas a cada quatro. Além disso, o servidor habilitado só terá efetivamente progressão na carreira, que ocorre em 1º de julho, caso o Estado esteja em crescimento econômico capaz de absorver o impacto na folha.

A concessão do benefício dependerá do desempenho da Receita Corrente Líquida (RCL) aferido pela média dos três quadrimestres imediatamente anteriores a sua abertura comparada à média dos três quadrimestres do período antecedente. A promoção será condicionada à manutenção do percentual da despesa total com pessoal do Poder Judiciário no limite igual ou inferior ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Para a apuração desse limite o valor da promoção deverá ser somado à estimativa da despesa total com pessoal para o mês de sua concessão e para os onze meses imediatamente posteriores. A apuração do limite será ainda estimada considerando a receita anualizada até o mês de junho do ano da concessão da promoção acrescida do percentual de sua evolução apurada no mesmo período.

Se a conta for desfavorável o processo de promoção ficará automaticamente adiado para o ano seguinte. Conforme o PL, o adiamento na concessão do benefício não gera direito à promoção retroativa.

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