Aprovado projeto de lei que regulamenta a definição de cão comunitário

A autoria é da deputada Janete de Sá

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A deputada Janete de Sá. Foto: Divulgação/Ales

Os deputados estaduais aprovaram o projeto de lei 229/2018, de autoria da deputada Janete de Sá, que regulamenta a definição de cão comunitário. “Essa lei é uma garantia para a comunidade que trata dos animais que são abandonados e vivem em situação de rua. Com isso as pessoas que cuidam, protegem e alimentam esses animais agora vão poder até fazer abrigo para os mesmos, desde que não atrapalhe o trânsito e o tráfego de pedestres”, justificou a autora do projeto.

Na Grande Vitória existem muitos animais abandonados, um número muito maior do que a capacidade que o poder público tem de resgatá-los. “O animal comunitário, é uma alternativa benéfica a todos os envolvidos, uma vez que diminui a demanda de destinação correta desses animais que são de responsabilidade do Poder Público; realiza a vontade de colaboração daqueles cidadãos que amam animais, mas não podem se responsabilizar sozinhos por eles; e supre as necessidades dos animais de rua, que mesmo sem um dono exclusivo recebem os cuidados e carinho da comunidade em que estão inseridos”, ressaltou a deputada.

Em caso de descumprimento, o Projeto de Lei prevê a aplicação das penalidades determinadas na Lei nº 8.060, de 2005, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais no âmbito do Estado. Para virar lei, o projeto agora depende de sanção do governo do Estado.

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