Apoio a cão comunitário já é lei no Estado

Iniciativa da deputada Janete de Sá foi sancionada pelo governador Renato Casagrande

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Foto Ilustrativa: Divulgação

A Lei 11.184/2020 institui, no Estado, a proteção e apoio ao cão comunitário – animal que, sem responsável único e definido, estabelece com a comunidade onde vive laços de dependência e manutenção. A norma é uma iniciativa da deputada Janete de Sá, foi sancionada pelo governador Renato Casagrande e publicada no Diário Oficial do Estado de terça-feira 06.

A norma define como cuidador o membro da comunidade que zela pelo cão comunitário, sendo-lhe permitido fornecer alimentação, água e local adequado para proteção do animal contra intempéries climáticas e demais riscos. Excetuam-se da definição de cão comunitário os animais semidomiciliados que possuam local permanente de moradia e cujos proprietários lhes permitam saídas corriqueiras dos locais privados onde habitam.

De acordo com a autora da proposta, a iniciativa partiu de uma sugestão da presidente da Associação dos Amigos dos Animais (ADADA), Maria da Gloria Alves Cunha. A lei recebeu dois vetos do governador, feitos aos artigos 2º e 4º. O primeiro descreve que o local destinado ao cuidado do animal deverá estar localizado em ambiente apropriado, de forma a não impedir totalmente o trânsito de pedestres e veículos, nem oferecer riscos à segurança de animais. Já o segundo artigo prevê, em caso de descumprimento da norma, aplicação de penalidades fixadas no Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei Estadual 8.060/2005).

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