Vítimas daqui

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A Constituição do Japão não trata da segurança pública. Ela é uma constituição pequena, com apenas 103 artigos que não contém parágrafos ou incisos. A Constituição do Brasil trata da segurança pública. Ela é uma constituição grande, com 250 artigos (fora os atos constitucionais transitórios) ricos em incisos e parágrafos – existem artigos com dezenas deles.

A Constituição do Japão, que não trata da segurança pública, limita-se a dizer, no artigo 13, que “todos serão respeitados como indivíduos. Seu direito à vida, à liberdade e à procura da felicidade, até o limite em que não interfira com o bem público, receberá a suprema consideração na legislação e em outros assuntos governamentais”.

A Constituição do Brasil, que trata da segurança pública, é rica neste assunto: No artigo 5º garante a todos a segurança pública, no artigo 6º fala novamente que esta é um direito social e segue assim até o artigo 144, no qual estabelece ser a mesma um dever do Estado.

No Japão, cuja Constituição não trata da segurança pública, o Governo ampara vítimas de crimes, fornecendo ajuda financeira e psicológica. No Brasil, cuja Constituição trata da segurança pública, aqueles que são esteio de família que tratem de se cuidar – se morrerem vítimas de algum crime deixarão seus entes queridos no mais triste desamparo.

No Japão, cuja Constituição não trata da segurança pública, editou-se em 2004 uma lei específica para definir os direitos das vítimas de crimes, prevendo nada menos que 258 tipos de assistência, inclusive moradia, garantia de emprego e assistência médica, além de acompanhamento psicológico.

No Brasil, cuja Constituição define a segurança como um direito social, recebo rotineiramente no Tribunal de Justiça vítimas ou seus parentes narrando o estado de desespero no qual se encontram. Não estou – e fique isto muito claro – a comparar países. Cada um deles tem uma realidade distinta da dos demais e aspectos bons e ruins. Não é este o espírito destas linhas!

Apenas não posso compreender que no pobre Japão (cuja Constituição não trata da segurança) as vítimas e seus familiares sejam plenamente assistidas, enquanto que neste rico país, cuja Lei Maior tem palavras tão lindas, elas fiquem no desamparo, ao largo dos mais básicos princípios até mesmo de solidariedade cristã.

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