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10/05/2019 às 08:47
Obrigação de regularizar e realizar obras em loteamento particular é do proprietário

Em decisão inédita em Aracruz, acatando pedido da Procuradoria-Geral da prefeitura, o Tribunal de Justiça determinou que os proprietários de loteamentos é que devem arcar com os custos da regularização dos imóveis. Na avaliação do procurador municipal, Wagner Carmo, a decisão significa uma grande vitória para a municipalidade, que não terá que arcar com os custos oriundos da responsabilidade imediata pela regularização de um empreendimento particular.

 

Segundo Wagner Carmo, “há muito tempo o município sofre com condenações de obrigação de fazer obras de infraestrutura em loteamentos particulares. Com essa decisão, os compradores devem redobrar a atenção na hora de adquirir lotes, exigindo que o empresário apresente as licenças municipais que lhe darão garantia de que o empreendimento é regular e legal”.

 

De acordo com os termos da Lei nº 6.766/1979, quem adquire um lote em um determinado empreendimento particular tem legitimidade para exigir a sua regularização. Do mesmo modo, essa lei, nos artigos 2°, §5° e 18, V, regulamenta o parcelamento do solo urbano e impõe ao loteador a obrigação de regularizar e realizar as obras de infraestrutura básica.

 

A responsabilidade do município quanto à realização das obras de infraestrutura básica em loteamento é subsidiária, e pode ser exigida apenas nas hipóteses em que for impossível a execução pelo loteador, ou quando este for omisso, sendo assegurado, em todos casos, o direito ao ressarcimento das despesas necessárias para a regularização, na forma como prevê o art. 40, §§ 1º a 4º da Lei nº 6.766/1979. Desta forma, não havendo provas da impossibilidade do loteador em regularizar o loteamento, não há como atribuir ao município a responsabilidade imediata pela regularização do empreendimento, tudo de acordo com a legislação.

 

Ainda, caso não esteja configurada a omissão do município, quanto ao exercício do seu poder de polícia, em relação à fiscalização do loteamento não há como lhe atribuir responsabilidade pelos prejuízos, eventualmente suportados pelos adquirentes de lotes que optaram por construir, mesmo estando cientes da irregularidade do empreendimento e sem a obtenção do respectivo alvará de construção.

 

Além disso, decidiu o Tribunal de Justiça que é de responsabilidade do loteador a apresentação de licença ambiental para a instalação do loteamento, na forma como determina a Lei Municipal nº 2.436/2001, e que a aprovação do projeto do loteamento pelo município não isenta o loteador de apresentar as licenças necessárias para a sua execução.

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