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13/09/2019 às 08:12
Projeto prevê nome limpo em 48 horas

Inadimplentes retirando o nome do cadastro negativo, no prazo de 48 horas, após a confirmação do pagamento do débito. Essa é a proposta do Projeto de Lei (PL) 608/2019 do deputado Delegado Lorenzo Pazolini. Segundo ele, o objetivo é proporcionar mais amparo ao consumidor contra a inércia e morosidade das empresas de proteção ao crédito que, atualmente, possuem o prazo de até cinco dias úteis para retirar do banco de dados o nome do credor com cadastro negativo.

 

Se aprovado, o PL ainda prevê a aplicação de multa no valor de 3.000 Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs) – R$ 10,2 mil – para o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), Serasa e quaisquer outros bancos de dados que descumprirem o texto normativo.

 

Já as lojas e as empresas terão o prazo de 24 horas para informarem ao órgão de banco de dados sobre a efetuação do pagamento da dívida. O descumprimento acarretará multa de 15% referente ao valor da dívida, ao cliente que for prejudicado e não tiver o nome retirado do banco de dados.

 

Com isso, iremos trazer mais proteção ao consumidor contra a inércia e morosidade das empresas de proteção ao crédito e que não respeitam ao cancelamento dos registros de restrição, que permanecem pendentes mesmo após o pagamento da dívida com sua devida comunicação”, ressaltou Pazolini nas justificativas do projeto.

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